A restituição do lucro ilicitamente obtido no caso do desvio de oportunidades de negócio societárias
DOI:
https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-14Palavras-chave:
desvio de oportunidades de negócio societárias; obrigação de restituição; danos punitivos; responsabilidade civil; de iure condendo.Resumo
O administrador que se apropria, em benefício próprio ou de terceiro, de oportunidades de negócio societárias poderá constituir-se na obrigação de restituir à sociedade os lucros que ilicitamente obteve. Esta obrigação, no direito português, não se assume como um princípio autónomo, outrossim é justificada à luz dos institutos jurídicos da responsabilidade civil, do enriquecimento sem causa ou da gestão imprópria de negócios, enquanto no direito anglo-saxónico é defendida com recurso à figura dos disgorgements.
No nosso ordenamento jurídico, de iure condito, não há nenhuma solução ideal para o problema do lucro ilicitamente obtido, integrando-se a solução no instituto da responsabilidade civil, no entanto, com várias imperfeições, pois surgem entraves em todas as construções jurídicas. Por esse motivo, de iure condendo, afirmamos que, a cada passo e cada vez mais, é tempo de repensar a função punitiva da responsabilidade civil e a inclusão no nosso ordenamento jurídico da figura dos disgorgements.
Referências
ALARCÃO, Rui. Direito das Obrigações. Coimbra, 1983.
ALMEIDA COSTA, Mário Júlio de- Direito das obrigações. 12.ª ed., Coimbra, Almedina, 2013.
ALPA, Guido. Principles of European Tort Law: A critical View from the Outside. In European Business Law Review, Vol.16, nº5, (2005), pp. 957-974.
AMORIM, Mafalda dos Santos. O dever de lealdade dos administradores e o desvio de oportunidades de negócio societária. In RIBEIRO, Maria de Fátima (Coord.) - Questões de Tutela dos credores e de sócios das Sociedades Comerciais. Coimbra, Almedina, 2013, pp.69-107.
ANTUNES VARELA, João. Direito das Obrigações. 10.ª ed., Vol.I, Coimbra, Almedina, 2015.
BERNAL, Luís. El Deber De Lealtad Y Los Conflictos De Intereses De Los Administradores De Sociedades. Madrid, Universidad Complutense de Madrid, Facultad de Derecho, Departamento de Derecho Mercantil, 2017.
BIRKS, Peter. Property in the profits of wrongdoing. In University of Western Australia Law Review, Vol.24, n. º8, (1994), pp.9-16.
BIRKS, Peter. Rights, Wrongs, and Remedies. In Oxford Journal of Legal Studies, Vol. 20, No. 1 (Spring, 2000), pp.1-37.
BRANDÃO PROENÇA, Catarina. Da apreciação da culpa do gestor de negócios. In Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas, vol.19, (2011), pp.27- 61.
BRANDÃO PROENÇA, José. À volta da natureza subsidiária da obrigação de restituir fundada em enriquecimento sem causa. In CDP, n.º 50 (2015), pp.3-21.
BRANDÃO PROENÇA, José (Coord.). Comentário ao Código Civil- Direito das Obrigações. Das obrigações em Geral. Universidade Católica Editora, 2019.
BRITO CORREIA, Luís. Os administradores de sociedades anónimas. Coimbra, Almedina, 1993.
CÂMARA, Paulo. O governo das sociedades e os deveres fiduciários. In RIBEIRO, Maria de Fátima (Coord.) - Jornadas- Sociedades Abertas, Valores Mobiliários e Intermediação Financeira. Coimbra, Almedina, 2007, pp.163-179.
CAMPOS, Diogo José Paredes Leite de. A subsidariedade da obrigação de restituir o enriquecimento. Coimbra, Almedina, 2003.
CARNEIRO DA FRADA, Manuel. Direito Civil: responsabilidade civil: o método do caso. Coimbra, Almedina, 2006.
CARNEIRO DA FRADA, Manuel; GONÇALVES, Diogo Costa. A acção ut singuli (de responsabilidade civil) e a relação do Direito Cooperativo com o Direito das Sociedades Comerciais. In RDS, Ano I, n.o 4, (2009), pp.885-922.
CORDEIRO, A. Barreto Menezes. Doutrina das Oportunidades Societárias (COD), Parte I: Introdução-Direito Estadunidense- Direito Inglês. In RDS, Ano V, n.º 3 (2013), pp.603-632.
CORDEIRO, A. Barreto Menezes. Doutrina das Oportunidades Societárias (COD). Parte II: Direito Português. In RDS, Ano V, n.4, Almedina, (2013), pp.741-778.
COUTINHO DE ABREU- Jorge Manuel- Deveres de cuidado e de lealdade dos administradores e interesse social. In Reformas do Código das Sociedades, IDET, Almedina, (Março de 2007), pp.15-47.
COUTINHO DE ABREU, Jorge Manuel. Responsabilidade Civil dos Administradores de Sociedades. 2.ª ed. IDET, Cadernos n.º5, Coimbra, Almedina, 2010.
DOYLE, Sam; WRIGHT, David. Restitutionary Damages - The Unnecessary Remedy?. In Melbourne University Law Review, (2001), pp.1-23.
DUARTE RODRIGUES, I..A Administração das Sociedades por Quotas e Anónimas- Organização e Estatuto dos Administradores. Lisboa, Petrony, 1990.
ENNECCERUS, Ludwing; KIPP, Theodor; WOLF, Martin.Tratado de Derecho Civil (Traduccion Española). 3.ª edição, Vol. II, Tomo II, 2ª parte, Barcelona, Bosch Casa Editorial, 1966.
FERREIRA, Joana. O desvio de oportunidades de negócio e a responsabilização do administrador pela apropriação indevida de oportunidade de negócio societária. Tese de Mestrado, Porto, Universidade Católica Portuguesa, 2018.
FRANKEL, Tamar. Fiduciary duties, The New Palgrave Dictionary of Economics and the Law. Stockton Press, New York, (1998), pp.438-445.
GILIKER, Paula. European Tort Law: Five Key Questions for Debate. In European Review of Private Law, vol. 17 nº3, (2009), pp.285-304.
GOMES, Júlio. O conceito de enriquecimento, o enriquecimento forçado e os vários paradigmas do enriquecimento sem causa. Porto: Universidade Católica Portuguesa., 1998.
GOMES, Júlio. A gestão de negócios- um instituto jurídico numa encruzilhada. Coimbra, Almedina, 1993.
GOMES, Júlio. Uma função punitiva para a responsabilidade civil e uma função reparatória para a responsabilidade penal?. In RDE, Coimbra, ano 15, (1989), pp.105-144.
JAFFEY, Peter. Restitutionary damages and disgourgement. In The restitution law review, Vol. III, (1995), pp.30-48.
JONES, Gareth. Restitution in Public and Private Law. In The Nambyar Lectures, London e Bombay, 1991.
LAFFERTY, W. M; SCHMIDT, L. A.; WOLFE, D. J- A Brief Introduction to the Fiduciary Duties of Directors Under Delaware Law. In Penn State Law Review, Vol. 11, 6:3, (2012), pp.838-873.
LOPES ROCHA, Manuel. Tribunal da Propriedade Intelectual. Coimbra, Almedina, 2012.
MEIRA LOURENÇO, Paula. A função punitiva da responsabilidade civil. Coimbra, Coimbra Editora, 2006.
MEIRA LOURENÇO, Paula. Os danos punitivos. In Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. XLIII, no 2, (2002), pp.1019-1111.
MENEZES CORDEIRO, António. A lealdade no direito das sociedades. In ROA, Vol. III, Ano 66, (2006), pp.1033-1065.
MENEZES CORDEIRO, António. Manual de Direito das Sociedades I- das sociedades em geral. 2a ed., Coimbra, Almedina, 2007.
MENEZES CORDEIRO, António. Parte Geral-Direito das Sociedades I. 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2011.
MENEZES CORDEIRO, António. Código das Sociedades Comerciais Anotado e regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais. 2.ª ed., Coimbra, Almedina, 2009.
MENEZES CORDEIRO, António. Da pós eficácia das obrigações. In separata de Estudos em honra do Prof. Doutor Cavaleiro de Ferreira, Lisboa, 1984.
MENEZES CORDEIRO, António. Da responsabilidade civil dos administradores das sociedades comerciais. Lisboa, Lex, 1997.
MENEZES LEITÃO, Adelaide. A tutela dos Direitos de Propriedade Intelectual na Diretiva 2004/48/CE. In Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano: no Centenário do seu nascimento, Coimbra, Coimbra Editora, (2006).
MENEZES LEITÃO, Luís. O enriquecimento sem causa no código civil de 1966. In Comemorações dos 35 anos do código civil dos 25 anos da reforma de 1977, vol. III, Coimbra, 1977.
MENEZES LEITÃO, Luís. Comentário ao acórdão de 8 de novembro de 1990. In ROA, Vol. III, ano 51, (Dezembro de 1991), pp.751-767.
MENEZES LEITÃO, Luís. Direito das obrigações. Vol. II, Coimbra, Almedina, 2018.
MENEZES LEITÃO, Luís. O enriquecimento sem causa no direito civil- estudo dogmático sobre. Viabilidade da configuração unitária do instituto, face à contraposição entre as diferentes categorias de enriquecimento sem causa. Coimbra, Almedina, 2005.
MONTEIRO GUIMARÃES, Patrícia Carla. Os danos punitivos e a função punitiva da responsabilidade civil. In Direito e Justiça, vol. 15.1 (2001), pp.159-206.
NUNES, Pedro Caetano. Corporate Governance. 1.ª ed., Coimbra, Almedina, 2006.
OLIVEIRA, Ana Perestrelo de. Grupos de sociedades e deveres de lealdade – Deveres de lealdade na formação e integração no grupo - Por um Critério Unitário de Solução do Conflito do Grupo. Coimbra, Almedina, 2012.
PEREIRA COELHO, Francisco Manuel. O enriquecimento e o dano. Coimbra, Almedina, 2003.
PESSOA JORGE, Fernando. Ensaio sobre a responsabilidade civil. (reimpressão da edição de 1968), Coimbra, Almedina, 1995.
PESSOA JORGE, Fernando. O Mandato sem Representação. Coimbra. Almedina, 2001.
PINTO DE OLIVEIRA, Nuno. Princípios de Direito dos Contratos. Coimbra, Coimbra Editora, 2011.
PINTO FURTADO, Jorge. Código Comercial Anotado. Volume II, Tomo I, Coimbra, Almedina, 1979.
PINTO MONTEIRO, António. Cláusula Penal e indemnização. Coimbra, Almedina, 1999.
PIRES DE LIMA, Fernando; ANTUNES VARELA, João. Código Civil Anotado. Vol. II, 4ª edição revista e atualizada, Coimbra, Coimbra Editora, 1997.
POLINSKY, Mitchell; SHAVELL, Steven. Punitive Damages: an economic analysis. In Harvard Law Review, Vol. 111, n. º4, (Fevereiro 1998), pp. 870-962.
REIS, Nuno Trigo dos. Os Deveres de lealdade dos administradores de sociedades comerciais. In Temas de direito comercial, Cadernos O Direito n.º 4, (2009), pp.279-419.
RIBEIRO MENDES, Armindo. A gestão de negócios no Direito Civil Português. Lisboa, 1971.
RIBEIRO, Maria De Fátima. A Função da acção social «ut singuli» e a sua subsidiariedade. In DSR, vol. VI, (2011), pp.153-188.
RIBEIRO, Maria de Fátima. A Tutela dos Credores da Sociedade por Quotas e a “Desconsideração da Personalidade Jurídica. Coimbra, Almedina, 2012.
RIBEIRO, Maria de Fátima. O dever de os administradores não aproveitarem, para si ou para terceiro, oportunidades de negócio societárias. In Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, n.º 20, (2011), pp.23-59.
RODRIGUES BASTOS, Jacinto. Notas ao Código Civil. Vol. II, edição de 1988, Almedina, 1988.
SARAIVA, José Hermano de. O problema do contrato. Jornal do Fôro, Lisboa, 1949.
SOARES DA SILVA, João. Responsabilidade civil dos administradores da sociedade: os deveres gerais de corporate governante. In ROA, Vol. II, Ano 57, Lisboa, (1997), pp.605-628.
SOUSA ANTUNES, Henrique de. Da Inclusão do Lucro Ilícito e de Efeitos Punitivos entre as Consequências da Responsabilidade Civil Extracontratual- A sua Legitimação pelo Dano. Coimbra, Coimbra Editora, 2011.
SOUSA ANTUNES, Henrique de. Das funções Reconstitutiva e punitiva da responsabilidade civil extracontratual. Colóquio de Direito Civil de Santo Tirso. In O Código Civil 50 anos depois: balanço e perspetivas, Coimbra, Almedina, (2017), pp.489-504.
SOVERAL MARTINS, Alexandre. O exercício de actividades concorrentes pelos gerentes de sociedades por quotas. In BFD, 72 (1996), pp.315-344.
TALLEY, Eric. Turning Servile Opportunities to Gold: A Strategic Analysis of the Corporate Opportunities Doctrine. In YLJ, Vol.198, (1998), pp.279-375.
TOMÉ, Maria João Romão Carreiro Vaz; CAMPOS, Diogo Leite de. A Propriedade Fiduciária (Trust) - Estudo para a sua consagração no Direito Português. Coimbra, Almedina, 1999.
VALSAN, Remus. Fiduciary Duties, Conflict of Interest and Proper Exercise of judgment. In McGill Law Journal, Vol. 62, n. º1, (2016), pp.1-40.
VASCONCELOS, Pedro Pais de. Responsabilidade civil dos gestores das sociedades comerciais. In DSR, ano 1, vol. 1, (Março de 2009), pp.11-32.
VAZ BRAVO, Luís Valdemar Rodrigues. Sobre o dever de não concorrência dos administradores nas sociedades anónimas e a sua conexão com o dever de não apropriação de oportunidades de negócio societárias. Tese de Mestrado, Porto, Faculdade de Direito da Universidade do Porto17 de Setembro de 2010.
VAZ SERRA, Adriano Paes da Silva. Gestão de negócios. In BMJ, 66, (1957), pp.45-282.
VENTURA, Raúl. Novos Estudos sobre Soc. Anónimas e Soc. em Nome Colectivo- Comentário ao Código das Sociedades Comerciais. Coimbra, Almedina, 1994.
WORTHINGTON, Sarah. Reconsidering disgorgement for wrong. In Modern Law Review, 62 (2) (1999), pp.218-240.
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