Commentary on the ECHR´s Correia de Matos v. Portugal judgment from the perspective of discrimination of professional groups

Authors

  • Catherine MAIA Professora Doutora em Direito Internacional da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto (Portugal), Professora Visitante da Sciences Po Paris e das Universidades Católicas de Lyon e Lille (França). https://orcid.org/0000-0001-9710-4655
  • Rafaela MENDEL Universidade do Minho https://orcid.org/0009-0004-9293-9900

DOI:

https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.jur-02

Keywords:

European Court of Human Rights; European Convention on Human Rights; right to a fair trial; right to self-representation; principle of non-discrimination.

Abstract

The purpose of this commentary is to analyse the contribution of Judge Paulo Pinto de Albuquerque, a member of the Grand Chamber, to the judgment of the European Court of Human Rights (ECtHR) in the case of Correia de Matos v. Portugal (Application n° 56402/12) of 4 April 2018. In this case, the applicant complained of the decision of the Portuguese domestic courts refusing to allow him to conduct his own defence in the criminal proceedings against him and requiring that he be represented by a lawyer. The ECtHR held, by nine votes to eight, that there had been no violation of Article 6 §§ 1 and 3 (c) (right to a fair trial/right to defend oneself in person) of the European Convention on Human Rights. Judge Pinto de Albuquerque expressed a dissenting opinion. The central issue addressed is discrimination of professional groups, i.e. the position of Portuguese legislation which makes self-representation impossible in criminal proceedings.

Author Biography

Catherine MAIA, Professora Doutora em Direito Internacional da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto (Portugal), Professora Visitante da Sciences Po Paris e das Universidades Católicas de Lyon e Lille (França).

Professora Doutora em Direito Internacional da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto (Portugal), Professora Visitante da Sciences Po Paris e das Universidades Católicas de Lyon e Lille (França).

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Published

2024-04-09

How to Cite

MAIA, C., & MENDEL, R. (2024). Commentary on the ECHR´s Correia de Matos v. Portugal judgment from the perspective of discrimination of professional groups. Revista Jurídica Portucalense, 12–24. https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.jur-02