Apprehend Electronic Mail: The Code of Criminal Procedure and Cybercrime Law Regimes

Authors

DOI:

https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-13

Keywords:

Cybercrime; Budapest Convention; Eletronic support evidence; Apprehend Electronic Mail; Correspondence Apprehend

Abstract

Cybercrime is a crime whose prevalence has increased considerably over recent years. The publication of the Cybercrime Law sought to prevent and combat computer crime, however the duplication of regimes with the Code of Criminal Procedure led to difficulties in their interconnection between the norms. Therefore, this paper aims to reflect on the process of the special regime for the apprehend of electronic mail and the general regime for the correspondence apprehend, regarding the need for a prior order from the judge for the respective apprehension.

Author Biography

Fernando ALMEIDA, University Lusíada, Porto

Licenciado em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto; Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto; Doutor em Economia pela Universidade de Santiago de Compostela, Espanha; Professor Catedrático Jubilado da Universidade Lusíada, Porto; Antigo Diretor da Faculdade de Ciências Empresariais da Universidade Lusíada, Porto; Investigador no Centro de Estudos da População Economia e Sociedade da Universidade do Porto

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Published

2024-03-22

How to Cite

RAMALHO, J., & ALMEIDA, F. (2024). Apprehend Electronic Mail: The Code of Criminal Procedure and Cybercrime Law Regimes. Revista Jurídica Portucalense, 261–276. https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-13

Issue

Revista Jurídica Portucalense nº 35 (2024)

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SCIENTIFIC RESEARCH

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