O princípio da proibição do retrocesso social como categoria autónoma no direito constitucional brasileiro? Conceito, fundamentação e alcance normativo frente à atual dogmática dos direitos fundamentais

  • Italo Roberto Fuhrmann Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul/Brasil. Ordem dos Advogados do Brasil.

Resumo

O princípio da proibição do retrocesso social, como forjado no direito comparado, reporta-se, essencialmente, à aplicação dos clássicos mecanismos de limites e restrições dos direitos fundamentais ao ambito específico dos direitos sociais, como resposta à crise do Estado de bem-estar social, verificado no contexto europeu, em especial alemão. Sua funcionalidade pragmática é, neste sentido, relativizada frente à dogmática jurídico-constitucional brasileira que, do ponto de vista jurídico-metodológico, não retirou o qualificativo de fundamentais aos direitos sociais, não obstante seja juridicamente possível atribuí-lo novas perspetivas de funcionalidade no âmbito de constituições do tipo dirigente.

Biografia do Autor

Italo Roberto Fuhrmann, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul/Brasil. Ordem dos Advogados do Brasil.
Mestre em Direito do Estado pela PUCRS/Brasil. Advogado.
Publicado
2014-09-29
Como Citar
Fuhrmann, I. (2014). O princípio da proibição do retrocesso social como categoria autónoma no direito constitucional brasileiro? Conceito, fundamentação e alcance normativo frente à atual dogmática dos direitos fundamentais. Revista Jurídica Portucalense/Portucalense Law Journal, (16), 45-81. Obtido de https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/3717
Secção
Investigação Científica