Revista Jurídica n.º 16 (2014)

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ISSN-e: 2183-5705

ISSN: 2183-5799

Publicado: 2014-10-06

INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

O tribunal competente em casos da Internet segundo o acórdão «eDate Advertising» do Tribunal de Justiça da União Europeia

Alexandre Dias Pereira

1-19
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Concurso Mercantil de acreedores. La acción Tributoria frente al dueño y sus directivos esclavos (empresarios corruptos). Creditors´mercantile contest. The action Tributoria opposite to the owner and his managerial slaves (corrupt businessmen)

Guillermo Suárez Blázquez

20-44
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O princípio da proibição do retrocesso social como categoria autónoma no direito constitucional brasileiro? Conceito, fundamentação e alcance normativo frente à atual dogmática dos direitos fundamentais

Italo Roberto Fuhrmann

45-81
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Legislación y políticas públicas sobre inmigración y diversidad cultural en España y en el contexto europeo

Pedro Garrido Rodríguez

82-112
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Varia

Resenha de Direito da União Europeia

Dora Resende Alves

113-149
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