O Impacto da Legislação e da Prática Judicial da União Europeia na Aplicação dos Princípios de Proteção dos Direitos Civis Violados nos Processos Judiciais Ucranianos

Resumo

O objetivo da investigação é estudar o impacto das fontes legislativas e doutrinais do direito da União Europeia (UE), bem como da prática judicial do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) na aplicação dos principais princípios de proteção dos direitos civis violados nos processos judiciais ucranianos. A investigação utilizou uma abordagem metodológica doutrinal, usando o direito comparado o método sociológico e um estudo de caso. A análise revelou os princípios de proteção dos direitos civis violados contidos na doutrina europeia e nas fontes legislativas. Foi salientado que a aplicação da prática europeia é valiosa em termos da necessidade de resolver os problemas existentes no sistema judicial ucraniano. Estes incluem: incerteza jurídica, desrespeito frequente dos princípios da boa-fé e da equidade, falta de mecanismos eficazes para a proteção dos direitos, o que conduz a consequências jurídicas imprevisíveis, violação do princípio das expectativas legítimas e do Estado de direito. Foi referido que a adaptação da legislação ucraniana aos requisitos europeus deve corresponder às realidades nacionais e ter em conta os valores constitucionais e sociais.