The exemptions on the income obtained by Portuguese local governments
DOI:
https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(37)2025.ic-4Keywords:
exemption, economic activity, local government associationsAbstract
Based on legal decisions relating to the tax exemption of a local government association in particular, the paper seeks to define the perimeter of the tax exemption, describe its main characteristics and analyze the legal nature of the local government associations in general. The purpose of the paper is to contribute to the improvement of the current income taxation of the local government associations, avoiding future legal disputes.
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