As isenções sobre o rendimento obtido pelas associações de municípios portuguesas
DOI:
https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(37)2025.ic-4Palabras clave:
isenção, atividade económica, associações de municípiosResumen
A partir de diversas decisões judiciais relativas à isenção de imposto sobre o rendimento de uma associação de municípios em particular, o artigo procura recortar o perímetro dessa isenção, descrever as suas caraterísticas essenciais e analisar a natureza jurídica das associações de municípios em geral. O objetivo do artigo é contribuir para o aperfeiçoamento do atual regime de tributação do rendimento das associações de municípios, evitando futuros litígios judiciais.
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