The hierarchical appeal in the Republican National Guard: between what is necessary and unconstitutionality
DOI:
https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(37)2025.ic-10Keywords:
RDGNR, GNR, Necessary hierarchical resource, CPA, CPTAAbstract
For several decades, the Military Discipline Regulations were applicable to elements of the Republican National Guard, which expressed a clear subordination of the police characteristics of this security force, to the military condition inherited from the Army. This scenario underwent significant changes in 1999, when the Discipline Regulation of the Republican National Guard was approved, which, today, in article 124, maintained the hierarchical appeal as necessary and without suspensive effects. However, this legislative solution was challenged several times, including in the Constitutional Court, and ended up being in force without undergoing any changes, for approximately 15 years, until between 2014 and 2015, a large part of the applicable legal framework benefited from the understanding that had been coming for several years being defended by a large part of administrative activists, namely questioning the legality of the necessary hierarchical appeal as obstacles to the fundamental right of access to judicial access. Among the amended legal diplomas is precisely the Discipline Regulations of the National Republican Guard, which, it seems, in certain situations, will not have completely eliminated this necessary nature of hierarchical resources. Therefore, given the difficulty in combining the nature of this challenge with constitutional principles, the objective of this work is to clarify it objectively.
References
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 411/2015. Disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20150411.html
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL n.º 617/2011. Disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20110617.html
ACÓRDÃO DO STA N.º 0377/08. Reclamação Necessária. Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, 4 de junho de 2009. Disponível em: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/958c5ee91059a350802575d600475c24
ACÓRDÃO DO TCA-N, PROCESSO N.º 00293/21.0BECBR. Procedimento Disciplinar; Recurso Hierárquico Necessário; Inimpugnabilidade do Ato; Absolvição da Instância. Acórdãos TCA-N, 10 de fevereiro de 2023. Disponível em: http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/20f8743d9539bf1d8025895700510533?OpenDocument
ACÓRDÃO DO TCA-N, PROCESSO N.º 00592/20.8BECBR. Decisão Disciplinar - Recurso Hierárquico Necessário, 25 de março de 2022. Disponível em: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/20ce4bdc3acdb3f18025881400560b6c?OpenDocument
ACÓRDÃO DO TCA-N, PROCESSO N.º 64/09.1BECBR. Ato Impugnável. Recurso Hierárquico Necessário. Ausência de Efeito Suspensivo. Regime Disciplinar da GNR. Pena Disciplinar. Cadernos de Justiça Administrativa, n. 87, Braga: maio/junho, 2010.
ACÓRDÃO DO TCA-S N.º P.6326/10 de 18 de novembro. Militar da GNR. Pena Disciplinar. Impugnação Administrativa Necessária. Ato Imediatamente Lesivo. Impugnabilidade Judicial sem Necessidade de Prévia Impugnação Administrativa. Cadernos de Justiça Administrativa, n. 87, Braga: maio/junho, 2010.
ALMEIDA, Mário Aroso de. Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos (4.ª ed.). Coimbra: Almedina, 2005.
ALVES, Armando Carlos. Contributos para uma Sociologia da Polícia. Lisboa: Revista da GNR, 2011.
ALVES, Dora Resende; LOPES, José Augusto Silva. Sobre a fiscalização da Constitucionalidade. Revista Jurídica Portucalense, n.º 21, 2017. Disponível em http://dx.doi.org/10.21788/issn.2183-5705(21)2017
AMARAL, Diogo Freitas do. Conceito e Natureza do Recurso Hierárquico (2.ª ed., Vol. I). Coimbra: Almedina, 2005.
AMARAL, Diogo Freitas do. Curso de Direito Administrativo (2.ª ed., Vol. II). Coimbra: Almedina, 2011.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. A Justiça Administrativa (Lições) (9.ª ed.). Coimbra: Almedina, 2021.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Em defesa do recurso hierárquico. Cadernos de Justiça Administrativa (ed. novembro/dezembro), 1996.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Lições de Direito Administrativo (5.ª ed.). Coimbra: Coimbra Jurídica, 2017.
ANDRADE, Reinaldo Nuno Valente. 100 Anos - Guarda Nacional Republicana [1911-2011]. Lisboa: Guerra e Paz, 2011.
BRANCO, Carlos. Desafios à Segurança e Defesa e os Corpos Militares de Polícia (1.ª ed.). Lisboa: Sílabo, 2000.
COIMBRA, José Duarte. Constituição, impugnações administrativas e acesso à justiça administrativa: três apontamentos. In A Constituição e a Administração Pública – Problemas de Constitucionalidade das Leis Fundamentais do Direito Administrativo Português (Coordenação Pedro Fernández Sánchez & Luís Alves). Lisboa: AAFDL, 2018.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. Diário da República, n.º 86, Série I, Lisboa, 10 de abril de 1976. Disponível em: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-aprovacao-constituicao/1976-34520775.
CORREIA, José Manel Sérvulo. O incumprimento do dever de decidir. Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 54, novembro/dezembro, 2005.
DECRETO 16963, DE 15 DE JUNHO. Regulamento de Disciplina Militar. Diário do Governo (134), I Série. Lisboa, Portugal, 1925, pp. 1340-1362. Disponível em: https://dre.tretas.org/dre/271364.dre.pdf.
DECRETO S/N LOGNR DE 4 DE MAIO. Orgânica da Guarda Nacional Republicana. Diário da República (103), pp. 1813-1820. Lisboa, 1911. Disponível em: https://files.diariodarepublica.pt/gratuitos/1s/1911/05/10300.pdf.
DECRETO S/N RDEX DE 15 DE DEZEMBRO. Regulamento Disciplinar do Exército. M. d. Fazenda, Legislação Penal Militar. Lisboa: Imprensa Nacional, 1875, pp. 203-204.
DECRETO S/N RDEX DE 16 DE MAIO. Regulamento Disciplinar do Exército. Diário do Governo (113). Lisboa, Portugal, 1913, p. 1808. Disponível em: https://files.dre.pt/gratuitos/1s/1913/05/11300.pdf
DECRETO-LEI N.º 142/77, DE 9 DE ABRIL. Regulamento de Disciplina Militar. Diário da República (83), Série I. Lisboa, Portugal, 1977, pp. 742-768. Disponível em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/142-1977-139918
DECRETO-LEI N.º 30/2017, DE 22 DE MARÇO. Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana. Diário da República (58), Série I. Lisboa, Portugal, 2017, pp. 1507-1550. Disponível em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/30-2017-106642828
FONTES, José. Curso sobre o novo Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina, 2015.
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA. Disponível em: https://www.gnr.pt/default.aspx.
LEI N.º 11/1989, DE 1 DE JUNHO. Bases gerais do estatuto da condição militar. Diário da República (126), Série I. Lisboa, Portugal, 1989, pp. 2096-2097. Disponível em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/11-1989-609999
LEI N.º 145/1999, DE 1 DE SETEMBRO. Regulamento de Disciplina da GNR. Diário da República (165), Série I. Disponível em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/66-2014-56376286
LEI N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO. Diário da República n.º 45/2002, Série I-A de 2002-02-22, páginas 1422 – 1457. Aprovação em 2002, entrada em vigor em 2004. Disponível em: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=439&tabela=leis
LEI N.º 2005-1550, DE 12 DE DEZEMBRO. Code de la défense. Journal officiel. França, 2005. Disponível em: https://www.legifrance.gouv.fr/codes/texte_lc/LEGITEXT000006071307/.
LEI N.º 37/2019, DE 30 DE MAIO. Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Disponível em: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=3081A0001&nid=3081&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
LEI N.º 4/2015 DE 7 DE JANEIRO. Novo Código de Procedimento Administrativo (NCPA). Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, páginas 50 - 87Disponível em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/4-2015-66041468
LEI N.º 42/2014, DE 11 DE JULHO. Diário da República n.º 132/2014, Série I de 2014-07-11, páginas 3802 – 3805. Disponível em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/42-2014-25345899
LEI N.º 63/2007, DE 6 DE NOVEMBRO. Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana. Diário da República (213), Série I, 2007. Disponível em: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2007-107794647
LEI ORGÂNICA N.º 2/2009, DE 22 DE JULHO. Regulamento de Disciplina Militar. Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, páginas 4667 - 4684 Disponível em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei-organica/2-2009-493238
LEY N.º 39/2015, DE 1 DE OCTUBRE. Procedimiento Administrativo Común de las Administraciones Públicas. Boletín Oficial del Estado (236). Madrid, Espanha, 2015. Disponível em: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2015-10565
MARECOS, Diogo Vaz. Práticas e Procedimentos do Processo Disciplinar, do mero Instrutor ao Advogado-Instrutor. Lisboa: Principia Editora, 2011.
MARQUES, Maria Manuela Leitão; RAMOS, Maria Elisabete; FRADE, Catarina; PEDROSO, João. Manual de Introdução ao Direito – saber Direito para entender o Mercado (2.ª ed.). Coimbra: Almedina, 2017.
MATOS, André Salgado de. Recurso hierárquico necessário e regime material dos direitos, liberdades e garantias. Scientia Ivrídica, v. L(289), 2001.
MATOS, André Salgado de. Recursos hierárquicos necessários previstos em leis especiais: o recurso em matéria disciplinar no âmbito da GNR. Justiça Administrativa (87), 2011.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional, O Estado e os Sistemas Constitucionais (10.ª ed., Vol. I). Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
MIRANDA, Jorge. Curso de Direito Constitucional – Normas constitucionais. Direitos Fundamentais. Atividade constitucional do Estado. Fiscalização de Constitucionalidade. Lisboa. Universidade Católica Editora. 2º edição, Vol.2. 2020, pp. 654.655.
MOTA, Fábio Fernando dos Santos. A inconstitucionalidade do Recurso Hierárquico Necessário. Em especial, as sanções aplicadas no âmbito do Regulamento de Disciplina Militar. Lisboa, Portugal: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2016. Disponível em: https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/31984/1/ulfd133536_tese.pdf.
OTERO, Paulo. Curso de Direito Administrativo. Coimbra, Almedina, 3.ª edição, 2017.
PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA N.º P000372014, de 15 de janeiro de 2015. Disponível em: https://www.dgsi.pt/pgrp.nsf/0/4b282adf84501e6f80257db70056106d?OpenDocument&ExpandSection=-4.
PARECER N.º P000322002, de 20 de maio de 2004, do Conselho Consultivo da PGR. Disponível em: https://www.dgsi.pt/pgrp.nsf/7fc0bd52c6f5cd5a802568c0003fb410/ce3b489205f158d280256b9f0052f234?OpenDocument&ExpandSection=-3.
PORTUGAL. Proposta de Lei n.º 135/X. Estabelece o regime especial dos processos relativos a atos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento da Disciplina Militar. Lisboa: Assembleia da República, 2007. Disponível em: https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/10/02/100/2007-06-29/44?pgs=44&org=PLC.
SILVA, Hugo Alexandre das Neves Dias da. O Recurso Hierárquico no Regulamento de Disciplina da GNR à luz do novo regime: facultativo ou (ainda) necessário? Tese de Dissertação. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, dezembro, 2016. Disponível em: https://run.unl.pt/bitstream/10362/20301/1/DiasSilva_2016.pdf.
SILVA, Isabel; COSTA, Jorge.; PINTO, Eliana de Almeida. Código do Procedimento Administrativo - Comentado. Lisboa: Quid Juris, 2018.
SILVA, Vasco Pereira da. “Do Velho se Fez Novo”: A Ação Administrativa Especial de Impugnação de Atos Administrativos, in Vasco Pereira da Silva; António Cândido Oliveira [et al.], Temas e Problemas de Processo Administrativo (2.ª ed.). Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2011.
SILVA, Vasco Pereira da. Em Busca do Ato Administrativo Perdido. Coimbra: Almedina, 2003.
SILVA, Vasco Pereira da. O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise (2.ª ed.). Coimbra: Almedina, 2013.
SILVA, Vasco Pereira da.Ventos de Mudança no Contencioso Administrativo. Coimbra: Almedina, 2000.
SINDICATO NACIONAL DE POLÍCIA (SINAPOL). Do Quadrilheiro à Polícia de Segurança Pública do Século XXI. Lisboa, 2021. Disponível em: https://sinapol.pt/historia-quadrilheiro/
TELES, Inocêncio Galvão. Introdução ao Estudo do Direito (11.ª ed., Vol. I). Coimbra: Coimbra Editora, 2001.
VENTURA, António; ANDRADE, Nuno; BORGES, João Vieira Origens da Guarda Nacional Republicana. Lisboa: Fronteira do Caos, 2021.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Adélio Geraldino do Rosário CÂMARA, José Noronha Rodrigues
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Authors who published in the journal agree to the following terms:
- The Authors grant the Journal the right of first publication, and other non-exclusive publishing rights, licensed under the Creative Commons Attribution License which allows the sharing of work with recognition of its initial publication in this journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, non-exclusive distribution of the version of the paper published in this journal (ex .: publish in an institutional repository or as a chapter in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.
- Authors are permitted and encouraged to post and distribute their work online (eg .: in institutional repositories or on their website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of published work (See The Effect of Open Access).
RJP does not apply submission, publication or any other fees of any nature. Its articles are open access, with the goal of disseminating scientific knowledge and the debate of legal topics in the area of Legal Sciences.
