REFLEXÕES EM TORNO DO REINVESTIMENTO DAS MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS EM SEDE DE IRS E A SUA (DES)CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL FACE ÀS EXIGÊNCIAS DADAS PELO DECRETO-LEI N.º 57/2024, DE 10 DE SETEMBRO
DOI:
https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(37)2025.ic-13Palabras clave:
Mais-Valias Imobiliárias; IRS; Domicílio Fiscal; Segurança Jurídica e Proteção da Confiança; Capacidade ContributivaResumen
O artigo analisa o regime de reinvestimento das mais-valias imobiliárias em sede de IRS, com especial enfoque nas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro , e a sua conformidade constitucional. A nova exigência de que o imóvel vendido tenha sido afetado formalmente como domicílio fiscal nos 12 meses anteriores à sua alienação levanta questões sobre a segurança jurídica e a proteção da confiança dos contribuintes. O estudo destaca que a tributação das mais-valias imobiliárias está ancorada no princípio da capacidade contributiva, exigindo que apenas rendimentos efetivamente realizados sejam tributados. Contudo, a nova norma pode configurar uma retroatividade não autêntica, pois afeta situações jurídicas constituídas sob o regime jurídico anterior, podendo frustrar as expectativas legítimas dos contribuintes que contavam com a exclusão de tributação destas manifestações de riqueza.
Citas
BASTO, José Guilherme Xavier de, IRS: Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos, Coimbra Editora, 2007.
CANOTILHO, J. J. Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª Edição, Coimbra, Almedina, 2007.
DOURADO, Ana Paula, O princípio da legalidade fiscal : tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação, Almedina, 2007.
FAUSTINO, Manuel, O período do IRS e a questão da retroactividade, Jornal de Negócios, 25 Maio de 2010.
FAUSTINO, Manuel, Retroactividade, Retrospectividade e alguma serenidade, in: “Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal (Ano 3 - N.º3), Almedina, 2010.
GALAPERO FLORES, Rosa, “Determinación Del Hecho Imponible Calificado Como Ganancias Y Pérdidas Patrimoniales”, in Universidad de Extremadura: Servicio de Publicaciones, 2001.
MICHELI, G., “Ancora in tema di presunzioni in materia tributaria”, in Studi in memoria di Salvatore Satta, Padova, 1982.
MORAIS, Rui Duarte, Sobre o IRS, Coimbra, Almedina, 3ª Edição, 2014.
NABAIS, José Casalta, Manual de Direito Fiscal, Coimbra, Almedina, 6ª Edição, 2011.
PEREZ ROYO, Fernando, Derecho Financiero y Tributario. Parte General, 20ª Edição, Thomson Reuters, 2010.
PONT MESTRES, Magin, Análisis y aplicación del impuesto sobre la renta de las personas físicas, 2ª Edição, 1992.
RIBEIRO, João Sérgio, Tributação Presuntiva do Rendimento, Coimbra, Almedina, 2014.
ROCHA, Joaquim Freitas da, Direito pós-moderno, patologias normativas e protecção da confiança, 2010, p.1, disponível em http://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/35602/3/Patologias%20normativas%20e%20prote%c3%a7%c3%a3o%20da%20confian%c3%a7a.pdf [consultado em 08.03.2025].
_____, Teoria da Relação Jurídica Tributária, AEDUM, 2012.
SANCHES, J.L. Saldanha, Manual de Direito Fiscal, 2ª Edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2002.
SANTOS, António Carlos dos, e PALMA, Clotilde Celorico, “Os Princípios da Proteção da Confiança Legítima e da Não Retroatividade das Normas Tributárias em Tempos de Crise: O Caso Português”, in Revista do Instituto de Direito Brasileiro, FDUL n.º 4, 2013, pp 3147-3182.
SILVA, Hugo Flores da, Privatização do Sistema de Gestão Fiscal, Coimbra, Coimbra Editora, 2014.
______, Sistema fiscal português: is there such a thing? Pressupostos jurídico-dogmáticos para a Identificação de um conjunto coerente de impostos, Lisboa, AAFDL Editora, 2021.
SOUSA, Domingos Pereira de, “Tipicidade Tributária, Segurança Jurídica e Protecção da Confiança”, in JURISMAT n.º15, Portimão, 2022, pp.163-186.
VASQUES, Sérgio, Manual de Direito Fiscal, Coimbra, Almedina, 2011.
XAVIER, Alberto Pinheiro, Conceito e natureza do acto tributário, Almedina, 1972.
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