Ineligibility to hold public office following a insolvency declaration – a materially unconstitutional measure?
DOI:
https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(38)2025.ic-23Keywords:
Keywords: Ineligibility, Insolvency, Rehabilitation, Political Rights, Discharge, Insolvency Qualification, Local Authorities.Abstract
This text presents an interpretation of the ineligibility provision outlined in paragraph a) of Article 6, No. 2, of the Electoral Law of Local Authority Bodies LEOAL, related to the insolvency declaration of a debtor who intends to hold a position in a local authority. The hypothesis of a tacit revocation of the provisions of paragraph a) of No. 2 of Article 6 of the LEOAL is considered. In any case, the defended position focuses on the conclusion that, with the closure of the insolvency proceedings, the insolvent debtor – whose insolvency is qualified as fortuitous – sees the effects resulting from the insolvency declaration cease, including the limitation on his political rights imposed by the LEOAL regarding passive electoral capacity. The exception is that, if the debtor requests the benefit of discharge (EPR), a new "semi-judicial" procedural phase begins with the imposition of duties and obligations on the insolvent debtor, and he will be limited until the final decision granting the discharge is admitted. The obligations that accrue to the debtor during the cessation period do not affect his exemption and independence in the exercise of public office.It is concluded, therefore, that the debtor’s insolvency qualification as fortuitous corresponds to the rehabilitation referred to in No. 2 of Article 6 of the LEOAL.
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