Competition Law in the values of the European Union – a few notes on case law
DOI:
https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(39.2)2026.v-2Keywords:
competition; internal market; European UnionAbstract
This paper presents an analysis of the European Union's competition policy in light of the Commission's annual report, its relationship with EU values, and its impact on citizens' rights. Based on the Commission's latest report on competition policy in the European Union for 2024, the importance of this policy in the history of the European Union, which recently celebrated its 75th anniversary, is highlighted. The idea is that this policy aims to promote economic competitiveness for the benefit of European citizens. In a journey that follows the milestones of European Union law, the contribution of soft law documentation to the development of European Union competition law is noteworthy. The case law of the Court of Justice of the European Union has also been crucial to understanding and developing competition law. This article seeks to provide an accessible update on changes in this area, reflecting on the lives of consumers. The aim is to highlight the importance of competition policy, using recent publications and institutional documents, thereby promoting a more active and informed citizenship.References
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Acórdão Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1969, Walt Wilhelm, C-14/68, ECLI:EU:C:1969:4. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX:61968CJ0014
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Comunicado de Imprensa n.º 127/24. Disponível em https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2024-09/cp240127pt.pdf
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