CRIANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL

A PERFEIÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES

Résumé

A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 60.º, o direito das crianças à proteção da sociedade e do Estado. Impõe ao legislador e às entidades públicas e privadas um dever atuante ao nível da prevenção, intervenção e promoção de políticas públicas apropriadas à proteção da infância contra todas as formas de abandono, de discriminação, de opressão e de exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições A administração da justiça pode ‒ embora não deva ‒ configurar práticas inadmissíveis quando coloca as crianças em situação de peculiar vulnerabilidade. O risco adensa-se em sede de processos especialmente da jurisdição penal, sobretudo quando está em causa a restrição da liberdade de menores. Na nossa discussão analisamos o conceito de criança e de menor estabelecendo uma dialética dialogante entre os direitos fundamentais, os direitos de personalidade e a inimputabilidade em razão da idade para efeitos jurídico-penais. Vimos que a transposição da Diretiva (EU) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho conduziu a algumas alterações do Código de Processo Penal no sentido de conferir maior proteção aos menores quando confrontados com a justiça criminal. O Código de Processo Penal, intrinsecamente garantístico, ainda assim careceu de alterações no sentido de reforçar a proteção dos menores arguidos, nomeadamente, conferindo o direito à informação aos pais ou representantes legais bem como o direito do menor a ser por eles acompanhado nos atos processuais. Têm sido dados passos importantes, embora seja um caminho constantemente em construção.