Binding effect of granting refugee status and material limits of extradition: recent responses from the CJEU
DOI:
https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(39.2)2026.ic-7Keywords:
Non-refoulement, refugees, extradition, mutual recognition.Abstract
This work was conceived for presentation at the II International Symposium on Human Rights and Citizenship, held at Universidade Portucalense in July 2025. Its central question sought to determine whether the granting of refugee status by one Member State would produce binding effects in another Member State when the latter had been confronted with an extradition request submitted by a third State. By demonstrating that extradition is also subject to the absolute respect for the principle of non-refoulement, it was clarified that the requested State is required to carry out an autonomous, current, and individual assessment of the serious risk that the person concerned may be subjected to persecution and the death penalty, torture, or other inhuman or degrading treatment or punishment—leading to the conclusion that, under the current normative framework of the Union, there is no principle of mutual recognition of positive asylum decisions.References
BOLLO, Arocena, Maria Dolores. Expulsión de extranjeros, Derecho Internacional y Derecho Europeu. Thomson Reuters, Aranzadi, 2010.
GIL, Ana Rita. Direito Internacional dos Refugiados – Tópicos de Mudança. In Gil, Ana Rita. Estudos sobre Direito da Imigração e do Asilo Lisboa: Petrony, 2021, pp. 223-233.
GIL, Ana Rita. Deve distinguir-se entre Refugiado e Imigrante? In BELEZA, Teresa Pizarro, SILVA, Cristina Nogueira da, GIL, Ana Rita, OLIVEIRA, Emelin. (orgs.) Olhares sobre as Migrações, a Cidadania e os Direitos Humanos na história e no século XXI. Petrony Editora, 2020, pp.69-87.
LAUTERPATCH, V. E., & BENTHLEHEM, D. El alcance y contenido del princípio de no devolución: opinión. In VV.AA., Proteccións de los refugiados en Derecho internacional. Consultas globales de ACNUR sobre proteccion internacional. Icaria Editorial, ACNUR, 2010,97-201.
NAVARRO, Andrea Bertomeu Origen y Fundamentaos del Princípio de Non-Refoulement en el marco del Derecho International de las pessoas refugiadas. Aranzadi 2022, 105-106.
PACHECO, Fátima. Os Passageiros da Esperança: algumas considerações sobre o estatuto de refugiado e outras respostas para os indivíduos que buscam asilo. E.REI. Porto: ISCAP, 2023, n.º 11 11. 7-29. Disponível em: https://parc.ipp.pt/index.php/e-rei/article/view/5325
PACHECO, “O Sistema europeu de asilo: política de afastamento e princípio de non-refoulement - um presente adormecido?”, in “Direito da União Europeia: Sinergias entre o Sistema Europeu e o Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos “, coordenação de Cláudia Loureiro e Jorge Bacelar Gouveia, Brasil: Editora Thoth, out 2025. ISBN 978-65-5113-366-4 https://editorathoth.com.br/produto/direito-da-uniao-europeia-sinergias-entre-o-sistemaeuropeu-e-o-interamericano-de-protecao-aos-direitos-humanos/1641
PACHECO, “A aplicação do princípio do non-refoulement quando estão em causa problemas graves de saúde de nacionais de países terceiros – um breve percurso sobre a jurisprudência do TEDH e do TJUE”, in Anuário de Direitos Humanos N.º 5 – Edição, Coordenação de Anabela Gonçalves, Ano 2024, ISSN 2184-1853 FCT, https://repositorium.sdum.uminho.pt/handle/1822/91540
PACHECO, Falta de tratamento médico nos países de origem como motivo para o não retorno de pacientes que necessitam de proteção internacional. Revista Europeia de Inovação Pública e Social, Vol. 10, 1–20. Português https://doi.org/10.31637/epsir-2025-1274
PACHECO, Fátima. A aplicação do princípio do non-refoulement quando estão em percurso sobre a jurisprudência causa problemas graves de saúde de nacionais de países terceiros – um breve do TEDH e do TJUE. In GONÇALVES, A. Anuário de Direitos Humanos. Braga: Universidade do Minho - JUSGOV Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos.
PACHECO, Fátima. Entrada sobre Não Repulsão. in BALTAZAR, Isabel, PACHECO, Fátima (coord.). Dicionário dos Valores Europeus e Cidadania Europeia. Lisboa: Petrony, 2025, pp. 537-543.
SUDRE, F. Droit Européen et International des Droits de L´Homme. 9.º Edition. Puf, 2008, pp. 599-606.
Documentação consultada
ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS REFUGIADOS. Nota de orientação sobre Extradição e Proteção Internacional dos Refugiados. Genebra: Nações Unidas, 2008, 17-18. Disponível em: https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/BD_Legal/Documentos_do_ACNUR/Diretrizes_e_politicas_do_ACNUR/Extradicao/Nota_de_orientacao_sobre_extradicao_de_refugiados.pdf
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Decisão‑Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao Mandado de Detenção Europeu e aos Processos de Entrega entre os Estados‑Membros. Jornal Oficial da União Europeia JO L 190. Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2002-07-18. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:32002F0584
NAÇÕES UNIDAS (1967). Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, 31 de janeiro de 1967. Disponível em: https://bit.ly/381CWcK
PARLAMENTO EUROPEU & CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011. Jornal Oficial da União Europeia L 337. Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32011L0095
Jurisprudência consultada
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Acórdão de 31 de maio de 2023, processo 78/23.9YRCBR.S1. Disponível em: https://www.direitoemdia.pt/document/s/68f177
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS. Acórdão de 10 de dezembro de 2020, Shiksaitov c. Eslováquia, 56751/16 and 33762/17, CE:ECHR:2020:1210JUD005675116, §§ 68 a 75. Disponível em: https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-206369
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2024, Oberlandesgericht Hamm, C-352/22, ECLI:EU:C:2024:521. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX:62022CJ0352
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de abril de 2020, Ruska Federacija, C-897/19 PPU, EU:C:2020:262. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX:62019CJ0897
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (2009b). Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 24 de Março de 2009, Dominic Wolzenburg, C-123/08, ECLI:EU:C:2009:183, parágrafos 136 e 138. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX:62008CC0123
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (2022a). Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022, XXXX contra Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides, C‑483/20, ECLI:EU:C:2022:103, n.º 37. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX:62020CJ0483
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2024, QY contra Bundesrepublik Deutschland, C-753/22. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX:62022CJ0753
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha) em 3 de maio de 2023, El Baheer, C-288/23. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A62023CN0288&qid=1760959882648
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de agosto de 2024, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, S&A, AA&A e M, C‑551/23, ECLI:EU:C:2024:714. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A62023CB0551&qid=1760960478379
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de março de 2019, Bashar Ibrahim e o. contra Bundesrepublik Deutschland e Bundesrepublik Deutschland contra Taus Magamadov., C-297/17, C-318/17, C-319/17 e C-438/17, EU:C:2019:219. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX:62017CJ0297
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012, Bundesrepublik Deutschland contra Y e Z., C-71/11 e C-99/11, ECLI:EU:C:2012:518. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX:62011CJ0071
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de fevereiro de 2009, Meki Elgafaji and Noor Elgafaji contra Staatssecretaris van Justitie, C-465/07, ECLI:EU:C:2009:94. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX:62007CJ0465
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Conclusões do advogado‑geral Y. Bot apresentadas em 17 de julho de 2014, Mohamed M’Bodj contra Estado belga, C-542/13, ECLI:EU:C:2014:2113, par. 58. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62013CC0542
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015, H. T. contra Land Baden-Württemberg, C-373/13, ECLI:EU:C:2015:413, par. 63. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A62013CJ0373
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS. Acórdão de 15 de novembro de 1996, Chahal c. Reino Unido, 22414/93. Disponível em: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-58004
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS. Acórdão de 7 de julho de 1989, Soering c. Reino Unido, 14039/88. Disponível em: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-57619
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS. Acórdão de 21 de janeiro de 2011, MSS c. Bélgica e Grécia, 30696/09. Disponível em: https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=002-628
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS. Acórdão de 21 de outubro de 2015, H.S. e outros c. Chipre, 41753/10. Disponível em: https://hudoc.exec.coe.int/eng?i=004-3210
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS. Acórdão de 17 de julho de 2008, NA c. Reino Unido, 25904/07. Disponível em: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-87458
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS. Acórdão de 28 de junho de 2011 e Sufi e Elmi c. Reino Unido, 8319/07 and 11449/07. Disponível em: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-105434
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS. Acórdão de 30 de outubro de 1991 (Grande Câmara), Vilvarajah e outros c. Reino Unido, n.º 13163/87; 13164/87; 13165/87; 13447/87; 13448/87. Disponível em: https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-57713
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS. Acórdão de 26 de outubro de 2000, Kudla c. Polónia, 30210/96, § 94. Disponível em: https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-58920
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de abril de 2020, Comissão c. Polónia, Hungria e República Checa, C‑715/17, C‑718/17 e C‑719/17, EU:C:2020:257, em especial os n.ºs 164 e 182. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX:62017CJ0715
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (2024b). Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 25 de janeiro de 2024, QY contra Bundesrepublik Deutschland, C-753/22, ECLI:EU:C:2024:82. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX:62022CC0753
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de novembro de 2019, Bundesrepublik Deutschland contra Adel Hamed e Amar Omar, C-540/17, ECLI:EU:C:2019:964. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX:62017CO0540
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