O Direito Administrativo ao serviço da sustentabilidade. : A gestão de escassez da água em Portugal – o caso do Algarve

Vera EIRÓ

doi:10.34625/issn.2183-2705(40.1)2026.ic-3

Authors

Vera EIRÓ Lisbon School of Law https://orcid.org/0009-0008-5074-3300

DOI:

https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(40.1)2026.ic-3

Keywords:

Water management; Sustainability; Administrative Law; Administrative regulations; administrative acts; Algarve; Scarcity

Abstract

In this article, I aim to summarise the communication presented at the XVIII Meeting of Public Law Professors in Portugal, in September 2025, and to reflect on the challenges of water management—both in terms of the quantity and the quality of available water—and on the contribution of Administrative Law to achieving water governance that protects river basins and supports sustainability. To that end, the article outlines the factual context concerning the importance of water management for human life and for the Portuguese setting. It then examines the instruments of Administrative Law (administrative regulation, administrative act, administrative contract and soft law) in light of the ultimate goal of ensuring sustainability and, consequently, the sound management of water resources in the national territory, drawing on the case of the Algarve. Finally, the article presents the conclusions resulting from this analysis

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