O Direito Administrativo ao serviço da sustentabilidade. : A gestão de escassez da água em Portugal – o caso do Algarve

Vera EIRÓ

doi:10.34625/issn.2183-2705(40.1)2026.ic-3

Autores/as

Vera EIRÓ Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito https://orcid.org/0009-0008-5074-3300

DOI:

https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(40.1)2026.ic-3

Palabras clave:

Gestão da água; Sustentabilidade; Direito Administrativo; Regulamentos Administrativos; Atos Administrativos; Algarve; Escassez

Resumen

Neste artigo pretendo sumariar a comunicação apresentada no XVIII Encontro de Professores de Direito Público, em setembro de 2025, e refletir sobre os desafios da gestão da água (no que respeita a quantidade e a qualidade de água disponível) e o contributo do Direito Administrativo para alcançar uma gestão da água que protege as bacias hidrográficas e que serve de meio para a sustentabilidade. Para esse efeito, enuncia-se a situação de facto relativa à importância da gestão da água para a vida humana e para o contexto português. De seguida, analisam-se os instrumentos de Direito Administrativo (regulamento administrativo, ato administrativo, contrato administrativo e soft law) à luz do objetivo último da garantia da sustentabilidade e, sequencialmente, da boa gestão da água no território nacional, tendo por base o caso do Algarve. Por último, apresenta-se conclusões da análise efetuada.

Citas

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II. Legislação e Normativos (Nacionais e Europeus)

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Decreto-Lei n.º 77/2024, de 23 de outubro – Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

Diretiva n.º 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 – Estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (alterada por último pela Diretiva 2014/101/UE), considerando 25.

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Diretiva 2024/3019 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024 – Substitui a Diretiva 91/271/CEE do Conselho (relativa ao tratamento de águas residuais urbanas).

Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água) – Cfr. Artigo 17.º, n.º 2.

Lei n.º 10/2014, de 6 de março – Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

III. Documentos Oficiais, Resoluções e Relatórios Institucionais

AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE (APA) (2024) – Dados e apresentação realizada na 18ª reunião da Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, realizada a 17 de janeiro de 2024.

COMISSÃO EUROPEIA (2025) – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Estratégia Europeia da Resiliência Hídrica, COM (2025) 280 final, de 4 de junho (e respetivo Anexo I).

COMISSÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EFEITOS DA SECA (2017) – Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca, aprovado em 19 de julho de 2017.

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS (ERSAR) (2024) – Recomendação n.º 2/2024 da ERSAR.

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS (ERSAR) (2025) – Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP 2025), Vol. 1 (com dados relativos ao ano de 2024). Disponível em: .

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IV. Fontes Digitais e Sítios Eletrónicos

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA – Plano Geral de Drenagem de Lisboa. Disponível em: https://planodrenagem.lisboa.pt/ (acedido em 23 de dezembro de 2024).