Impostos extrafiscais ainda são imposto? Um excurso sobre a admissibilidade teórica da figura e seus limites
Palabras clave:
extrafiscalidade; impostos extrafiscais; capacidade contributiva; igualdade; isonomia; segurança jurídica; proporcionalidadeResumen
Os impostos prosseguem hoje fins extrafiscais relevantes sem nunca terem perdido a sua função financeira, reditícia, de financiamento da atividade do estado.
Nesta pesquisa estuda-se a possibilidade teórica da existência de impostos com finalidades exclusivamente extrafiscais. E conclui-se que nada obsta, no plano dos princípios, à existência de impostos com finalidades puramente extrafiscais. Para o efeito propõem-se critérios específicos de identificação e de controlo da legitimidade de impostos extrafiscais, partindo da sua estrutura impositiva. Efetua-se também um teste de conformidade teórica da figura do imposto totalmente extrafiscal à luz dos principais princípios teóricos da política fiscal, como a capacidade contributiva, a igualdade, a segurança jurídica e a proporcionalidade.
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