Tributos de comutatividade variável e reserva de competência legislativa: uma relação (ainda) por estabilizar

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-21

Palabras clave:

Impostos, Contribuições financeiras, Taxas públicas, Tributos de comutatividade variável, Reserva de competência legislativa, reserva de lei parlamentar

Resumen

A ordem tributária portuguesa reconheceu, tradicionalmente, duas espécies principais de tributos, a saber: os impostos e as taxas públicas – perfeitamente destrinçáveis pela sua natureza unilateral ou sinalagmática / comutativa.  Desde 1997, porém, que esta dicotomia tradicional foi abalada com criação de uma terceira espécie tributária, denominada pela CRP de “demais contribuições financeiras” onde se tem vinda a incluir um conjunto de realidades tributárias de sinalagmaticidade variável, nem sempre objetiva nem imediata. Neste estudo analisam-se os problemas emergentes da criação desta terceira espécie de tributos face à dogmática mais tradicional da política pública tributária, sobretudo como consequência da falta de uma dogmática estável onde, não raro, se questionam os respetivos limites constitucionais e principiológicos. Propõe-se a adoção de medidas que garantam que esta nova espécie de tributos respeita os ditames constitucionais e os racionais mais estruturantes da política pública tributária, no respeito pelos legítimos interesses dos cidadãos contribuintes, como forma de, pelo menos, mitigar abusos na sua utilização. Concluímos que é necessária uma definição concetual mais apurada da figura das contribuições financeiras, que as diferencie de outros tributos. Recomendamos ainda a criação de uma lei geral eficaz que conceptualize aprofundamente a figura das taxas e das demais contribuições financeiras.

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Publicado

2024-06-10

Cómo citar

CATARINO, J. R., NUNES, A. M., & SOBRAL, S. . (2024). Tributos de comutatividade variável e reserva de competência legislativa: uma relação (ainda) por estabilizar. Revista Jurídica Portucalense, 439–461. https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-21

Número

Sección

INVESTIGACIÓN CIENTÍFICA