A centralidade do facto tributário e a sua limitada consideração na jurisprudência

José Casalta Nabais

Auteurs

José Casalta Nabais Universidade de Coimbra

Mots-clés :

Facto tributário; acto tributário; contribuinte; administração tributária; impostos retroactivos; actos tributários nulos.

Résumé

Neste artigo procura-se demonstrar a importância fundamental da centralidade do facto tributário nas relações do direito fiscal. Assim, após localizar o facto tributário na constituição e desenvolvimento dessas relações, o autor salienta a importância da distinção entre o facto tributário da responsabilidade do contribuinte, que gera o imposto e tem por suporte o direito constitucional, e o acto tributário da responsabilidade da administração, que administra o imposto e tem por suporte o direito administrativo. Com base nessa centralidade, aborda a sua consideração limitada pela jurisprudência em duas situações: na consideração de impostos retroactivos pelo Tribunal Constitucional e na admissão de actos tributários nulos pelo Supremo Tribunal Administrativo.

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