A inteligência artificial no sistema de gestão fiscal: uma dimensão preventiva e as presunções (jurídicas) na identificação e combate aos fenómenos patológicos

Luís Manuel PICA

Auteurs

Luís Manuel PICA Escola Direito Universidade do Minho https://orcid.org/0000-0002-0470-5732

Mots-clés :

Presunções jurídicas; inteligência artificial; Direito Tributário; sistema de gestão fiscal “inteligente”; ficções jurídicas.

Résumé

O Direito Tributário constitui um ramo de Direito que, segundo uma lógica de acompanhamento social, se carateriza por ser desatual e “sempre um passo atrás da realidade”. Se pensarmos que a evolução da sociedade é constante, vertiginosa e, até, assustadora para grande parte dos sujeitos, não será difícil encarar que o próprio legislador é desafiado a criar medidas normativas constantes que permitam dar cumprimento à regulação das novas realidades emergentes. A globalização e abertura dos mercados tornaram as relações económicas geograficamente abertas, suscitando um maior risco de atos lesivos para os interesses fiscais dos Estados, designadamente quando as relações económicas são mediadas por expedientes que visam o recurso a países, Estados ou regiões fiscalmente mais favoráveis e com fraco nível de cooperação. O Direito Tributário não pode estar imune a estes desafios, pelo que é necessário que o sistema de gestão fiscal não seja permeável a estas dificuldades. Por isso, a adoção por instrumentos de inteligência artificial que permitam antecipar estas condutas lesivas para os interesses patrimoniais (fiscais) dos Estados é uma realidade já inegável. A criação de perfis e de presunções sobre os contribuintes constitui um instrumento preventivo que permite dar cumprimento aos desideratos constitucionais a que o Estado está adstrito.

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