Multi-level governance in the protection of the fundamental right to the environment in the European Union: the European Ecological Pact and the Cities Mission project

Authors

Keywords:

Charter of Fundamental Rights of the European Union; Green Deal; Cities Mission; environment; Multilevel Governance.

Abstract

The European Union, as a sui generis entity, seeks to deal with global threats and to contribute to their resolution or mitigation. However, it has tried to exercise this agency through strategic alternatives with the aim of outlining innovative ways of conceiving the exercise of authority and power, without jeopardizing the legitimacy of the process, namely through multilevel governance, as a way of enhancing more effective policies and norms before the challenges of this century – such as climate change. Thus, the present article intends to test the less studied articulation of governance between the supra-state and subnational levels in the domain of a transnational public good of special urgency, which is that of environmental protection. To this end, the following research question arises: in what way and with what results does the European Union apply a multilevel governance strategy to foster the protection against climate change, in articulation with the state and subnational levels? The action of the European Union, namely within the scope of the Cities Mission Project, constitutes the selected case study, to which normative analysis and literature review are added, in an inductive approach that intends to appreciate the operationalization of multilevel governance by this supranational institution.

References

ABREU, Lígia Carvalho. “O Direito Internacional do Ambiente”. In LOPES, José Alberto Azeredo. Regimes Jurídicos Internacionais, I, Universidade Católica Editora, Porto, 2020, pp. 368-423.

ARAGÃO, Alexandra. “Artigo 37.º Proteção do ambiente”. In SILVEIRA, Alessandra e CANOTILHO, Mariana (Coord.) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada, Almedina, Coimbra, 2013, pp. 447-458.

BACHE, Ian; Ian BARTLE e Matthew FLINDERS. Multi-level governance. In ANSELL, Christopher e Jacob TORFING (eds). Handbook on Theories of Governance. 2ª edição. Cheltenham/Northampton: Edward Elgar Publishing, 2022, pp. 528-539.

BIRNIE, Patrícia W. e, BOYLE, Alan E. International Law & the Environment. Clarendon Press. Oxford, 1993, pp. 39-47.

BRETHERTON, Charlotte; John VOGLER. The European Union as a Global Actor. London/New York: Routledge, 1999.

BOYLE, Alan. “Human Rights and the Environment: Where Next?” The European Journal of International Law, 23, 3, 2012, Oxford University Press (EJIL), pp. 613-642.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: Governança e Desenvolvimento. Bruxelas, 20.10.2003 COM(2003) 615 final.

COMISSÃO EUROPEIA - Directorate-General for Research and Innovation, Accelerating the transition to a climate prepared and resilient Europe: interim report of the mission board for adaptation to climate change, including societal transformation, Publications Office, 2020, https://data.europa.eu/doi/10.2777/08437, que pretende preparar a Europa para lidar com as alterações climáticas até 2030

COMISSÃO EUROPEIA - Directorate-General for Research and Innovation, Regenerating our ocean and waters by 2030 : interim report of the mission board healthy oceans, seas, coastal and inland waters, Publications Office, 2020, https://data.europa.eu/doi/10.2777/885438, que visa a limpeza do ambiente marinho e de água doce e a descarbonização da economia azul até 2030

COMISSÃO EUROPEIA - Directorate-General for Research and Innovation, VERMAN, C., PINTO CORREIA, T., BASTIOLI, C., et al., Caring for soil is caring for life : ensure 75% of soils are healthy by 2030 for healthy food, people, nature and climate : interim report of the mission board for soil health and food, Publications Office, 2020, https://data.europa.eu/doi/10.2777/918775

COMISSÃO EUROPEIA - Directorate-General for Research and Innovation, GRONKIEWICZ-WALTZ, H., LARSSON, A., BONI, A., et al., 100 climate-neutral cities by 2030 - by and for the citizens : report of the mission board for climate-neutral and smart cities, Publications Office, 2020, https://data.europa.eu/doi/10.2777/46063

COMISSÃO EUROPEIA – Directorate-General for Research and Innovation, PITA BARROS, P., BEETS-TAN, R., CHOMIENNE, C., et al., Conquering cancer : mission possible, Publications Office, 2020, https://data.europa.eu/doi/10.2777/045403

COMITÉ DAS REGIÕES. Livro Branco Do Comité Das Regiões Sobre A Governação A Vários Níveis. 2009/C 211/01. Jornal Oficial da União Europeia, 2009.

DAWSON, Mark. The role of law in multilevel governance: four conceptualizations. In BENZ, Arthur; Jorg BOROSCHEK e Markus LEDERER (eds). A Research Agenda for Multilevel Governance. Cheltenham/Northampton: Edward Elgar, 2021, pp. 77-94.

DE GREGORIO, Monica; Leandra FATORELLI, Jouni PAAVOLA, Bruno LOCATELLI, Emilia PRAMOVA, Dodik Ridho NURROCHMAT, Peter H. MAY, Maria BROCKHOUSE, Intan Maya SARI, Sonya Dyah KUSUMADEWI. Multi-level governance and power in climate change policy networks. Global Environmental Change, 54, 2019, pp. 64-77.

DIAS, Ricardo Cunha. Modelos Regionais de Governança da Sustentabilidade: Uma Análise às Primeiras Estratégias Integradas de Desenvolvimento Territorial em Portugal. In Revista Portuguesa de Estudos Regionais, nº 48, 2017.

FUHR, Herald, Thomas HICKMANN e Kristine KERN. The role of cities in multi-level climate governance: local climate policies and the 1.5º C target. Current Opinion in Environmental Sustainability. 30, 2018, pp. 1-6.

GORJÃO-HENRIQUES, Miguel. Direito da União. Quid Juris. 2019. 9.ª Edição.

GOMES, José Luís Caramelo. Lições de Direito da União Europeia. Almedina. 2016.

HIX, Simon e Bjorn Hoyland. The Political System of the European Union. 3ª Edição. London: Palgrave Macmillan, 2011.

KERN, Kristine. Cities as leaders in EU multilevel climate governance: embedded upscaling of local experiments in Europe. In Environmental Politics, 2019, 28, 1, pp. 125-145. https://doi.org/10.1080/09644016.2019.1521979

MACCHI, Chiara. The Climate Change Dimension of Business and Human Rights: Legal and Policy Trends in the European Union, 6, Business and Human Rights Journal, 6, issue 1, 2021, pp. 93-119.

MADURO, Miguel Poiares. A constituição plural: constitucionalismo e União Europeia. Principia. 2006.

MARQUARDT, Jens. Conceptualizing power in multi-level climate governance. Journal of Cleaner Production. 154, 2017, pp. 167-175.

McCORMICK, John. Understanding the European Union. A Concise Introduction. London: Red Globe Press, 2021.

PAIS, Sofia Oliveira. Estudos de Direito da União Europeia. 2017, 4.ª Edição.

PANARA, Carlo. The Sub-national dimension of the EU. A Legal Study of Multilevel Governance. Cham / Heidelberg/ New York/ Dordrecht/ London: Springer. 2015.

SCHAKEL, Arjan. Multi-level governance in a ‘Europe with the regions’. The British Journal of Politics and International Relations. 2020, 22(4), pp. 767-775.

SILVEIRA, Alessandra. ABREU, Joana. FROUFE, Pedro. PEREZ, Sophie. União de Direito para além do direito da União. Revista JULGAR, Maio de 2018.

SCHRIVER, Nico. Sovereignty Over Natural Resources. Cambridge Studies in International and Comparative Law. Cambridge University Press. Cambridge, 2008.

VAN ASSCHE, Kristof et al. Governance and the coastal condition: Towards new models of observation, adaptation and integration. In Marine Policy, 112, February 2020, 102413

WÄRTSILÄ, ASea20: Marine cities join together for change, 25 Sep 2019, in https://www.wartsila.com/insights/article/sea20-marine-cities-join-together-for-change

XU, Jingyuan. Conflicts in multi‑level governance: an analysis of international climate policy implementation at the sub‑national level. Global Public Policy and Governance. 1, 2021, pp. 401-420.

ZÜRN, Michael. A Theory of Global Governance: Authority, Legitimacy, and Contestation. Oxford: Oxford University Press, 2018.

Jurisprudência:

TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS

Acórdão (GC) Öneryildiz c. Turquia (2004)

Acórdão Budayeva e Outros c. Rússia (2008)

Acórdão Özel e Outros c. Turquia (2015).

Queixa 39371Agostinho e Outros c. Portugal e Outros

Acórdão Florea c. Roménia (2010)

Acórdão Elefteriadis c. Roménia (2011)

Acórdão Steel e Morris c. Reino Unido (2005)

Acórdão Vides Aizsardzïbas Klubs c. Letónia (2004)

Acórdão Acórdão Rovshan Hajiyev c. Azerveijão (2021)

Acórdão Bumbes c. Roménia (2022).

Acórdão Costel Popa c. Roménia (2016).

Acórdão Guerra e Outros c. Itália (1998)

Acórdão Roche c. Reino Unido (2015)

Acórdão Brincat e Outros c. Malta (2014)

Acórdão Lopez Ostra c. Espanha (1994)

Acórdão Taskin e Outros c. Turquia (2004)

Acórdão Fadeyeva c. Rússia (2005)

Acórdão Giacomelli c. Itália (2006)

Acórdão Tâtar c. Roménia (2009)

Acórdão Dubetska e Outros c. Ucrânia (2011)

Acórdão Cordella e Outros c. Itália (2019)

Acórdão Moreno Gómez c. Espanha (2004)

Acórdão Mileva e Outros c. Bulgária (2010)

Acórdão Yevgeniy Dmitriyev c. Rússia (2020)

Acórdão Deés c. Hungria (2010)

Acórdão Grimkovskaya c. Ucrânia (2011)

Acórdão Kapa e Outros c. Polónia (2021)

Acórdão Bor c. Hungria (2013)

Acórdão Dzemyuk c. Ucrânia (2014)

Acórdão Solyanik c. Rússia (2022)

Acórdão Brânduse c. Roménia (2009)

Acórdão Di Sarno e Outros c. Itália (2012)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Acórdão Safety Hi-Tech, C-284/95, de 14 de julho de 1998.

Acórdão Bettati, C-341/95, de 14 de julho de 1998.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Acórdão República da Áustria c. Comissão Europeia, Processo C-594 de 22 de setembro de 2020

Acórdão Associazione Italia nostra Onlus c. Comune di Venezia e Outros, Processo C-444/15 de 21 de dezembro de 2016

Acórdão Association One Voice e Ligue pour la protection des oiseaux c. Ministre de la Transition écologique et solidaire, Processo C-900/19

Processo C 343/09 Conclusões Advogado-Geral

Processo C416/10 Conclusões Advogado-Geral

Processo C260/11 Conclusões Advogado-Geral

Processo C195/12 Conclusões Advogado-Geral

Processo C-642/18 Conclusões Advogado-Geral

Published

2022-12-30

How to Cite

MOREIRA, F. C., & Pereira MATOS, A. (2022). Multi-level governance in the protection of the fundamental right to the environment in the European Union: the European Ecological Pact and the Cities Mission project. Revista Jurídica Portucalense, 364–400. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/27706

Issue

Section

Módulo Jean Monet