As utilizações livres de obras protegidas no direito cabo-verdiano – notas de um breve ensaio sobre o seu âmbito e fundamento

José Maria MONIZ

doi:10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-06

Auteurs

José Maria MONIZ OACV https://orcid.org/0000-0003-1087-7087

DOI :

https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-06

Mots-clés :

Propriedade Intelectual; Direitos de Autor; Limitações aos Direitos de Autor; Utilizações Livres; Cabo Verde.

Résumé

O presente ensaio tem por escopo escrutinar as limitações a que estão sujeitas os direitos de autor no ordenamento jurídico Cabo-verdiano. Para o efeito, serão analisados, a princípio, o regime de tutela do direito de autor e os sistemas que visam limitar os direitos conferidos ao autor. Posteriormente, estudaremos o sistema adotado a nível interno, e o leque de limitações formulado pelo legislador ordinário. Resulta desse ensaio, entre outros, que o quadro legal doméstico tipifica taxativamente as utilizações livres e é altamente protecionista dos direitos de autor, pelo que pugnamos por alguma flexibilização

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