Os Principais Problemas na Aplicação do RFAI
uma perspetiva de decisões arbitrais recentes
DOI :
https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(38)2025.ic-27Mots-clés :
RFAI, ATIVIDADE ECONÓMICA, CRIAÇÃO DE EMPREGO, CAPACIDADE PRODUTIVARésumé
A aplicação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) induz muita litigância. No Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em 2024, foram decididos 43 casos. Dos 31 casos relevantes para a nossa análise, os principais focos de conflito entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e os contribuintes são a elegibilidade da atividade económica, a criação de emprego e o aumento da capacidade produtiva. Recorrendo à análise documental de conteúdo, este texto procura identificar as questões controvertidas em cada uma dessas três categorias, analisando os argumentos apresentados pela AT e pelos sujeitos passivos, assim como o sentido das respetivas decisões arbitrais e a lógica jurídico-económica que lhes subjaz.
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