O artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa a partir da jurisprudência do Tribunal Constitucional Português – análise crítica

Résumé

Com base na análise de acórdãos do Tribunal Constitucional português (1976-2026), o presente artigo examina a evolução do conceito de família no ordenamento jurídico português, evidenciando a forma como a jurisprudência constitucional tem acompanhado as transformações sociais ocorridas nas últimas décadas. O artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa, preceito originário da Constituição de 1976 e apenas pontualmente alterado desde então, foi concebido num contexto normativo influenciado pelos instrumentos internacionais de direitos humanos da época e assente numa conceção predominantemente tradicional de família, de matriz heterossexual e nuclear. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Constitucional foi-se pronunciando sobre sucessivas reformas legislativas que refletem uma progressiva transformação desse modelo, contribuindo para um alargamento do conceito jurídico de família, tendo por base o reconhecimento de novas realidades familiares.