Quando a Exceção se Torna Regra: A Intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias após o Acórdão de Uniformização n.º 11/2024

Résumé

O presente estudo analisa o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º11/2024 do Supremo Tribunal Administrativo, que qualificou a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias como meio processual adequado para reagir à inércia administrativa na decisão de pedidos de autorização de residência. Pressupondo a natureza excecional e subsidiária da intimação, prevista no art.109.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o artigo analisa os seus pressupostos estruturais - direito fundamental densificado, urgência qualificada e impossibilidade ou insuficiência da tutela cautelar - e a sua articulação com a ação de condenação à prática de ato devido. Sustenta-se que a solução uniformizadora amplia o âmbito do instituto, fragiliza o requisito da subsidiariedade e tende a esbater a distinção entre direito à decisão e direito ao conteúdo do ato. Analisa-se ainda o impacto sistémico da massificação da intimação, evidenciado pelo elevado número de processos pendentes, bem como as implicações decorrentes da introdução do art.87.º-B na Lei n.º 23/2007. Conclui-se que a transformação interpretativa de um meio excecional em instrumento generalizado de reação, conduz à mora administrativa e compromete a coerência do modelo processual, tensionando o equilíbrio entre a jurisdição e a administração.