Entre a eficiência do mercado secundário e a tutela do devedor: o Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários à luz do Decreto-Lei n.º 103/2025

Résumé

O presente artigo analisa o regime jurídico introduzido pelo Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro, que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2021/2167, relativa aos gestores e adquirentes de créditos bancários não produtivos (Non-Performing Loans, de ora em diante NPLs). A cessão de créditos bancários tem sido um instrumento crescente de gestão de risco no setor financeiro europeu, mas levanta questões sensíveis quanto à proteção dos devedores, frequentemente consumidores ou pequenas e médias empresas em situação de vulnerabilidade económica. A investigação parte da premissa de que a função social do contrato e a tutela dos direitos fundamentais devem ser preservadas mesmo no contexto de mercados secundários de crédito, procedendo-se a uma análise dogmática do novo Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários (RCGCB) e ao diálogo com a doutrina e a jurisprudência europeias. Conclui-se que o Decreto-Lei 103/2025 constitui um avanço relevante no alinhamento de Portugal com a regulação europeia, mas permanece a necessidade de reforçar instrumentos de mediação, transparência e controlo judicial efetivo.