As Golden Shares no ordenamento jurídico português versus Troika e União Europeia

Résumé

Em 2011, no auge da grande crise económica mundial que abalou os mercados internacionais e obrigou a profundas alterações nas politicas mundiais, Portugal, celebrava com a Troika, um memorando de entendimento que vinculava o Estado Português a um elenco de medidas, entre elas, e na esteira do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e de variada jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o fim das participações privilegiadas do Estado em empresas que prosseguiam interesses privados - Golden Shares - sob pena dos fundos previstos não poderem ser resgatados.preencher o seu “sentimento de propriedade” no âmbito económicoempresarial, salvaguardando o direito de veto sobre assuntos importantes das empresas reprivatizadas, impondo, deste modo, a sua vontade em nome do famigerado “interesse público”, apesar de a influência estatal não ser proporcional à diminuta participação no capital social. 

À imagem da mentalidade manifestada por outros países europeus, Portugal, e mais concretamente o legislador, desde cedo manifestou a necessidade de preencher o seu “sentimento de propriedade” no âmbito económicoempresarial, salvaguardando o direito de veto sobre assuntos importantes das empresas reprivatizadas, impondo, deste modo, a sua vontade em nome do famigerado “interesse público”, apesar de a influência estatal não ser proporcional à diminuta participação no capital social.