Aviso Editorial

Atendendo ao elevado número de artigos já submetidos, o prazo final para a submissão de artigos ao número 38 da Revista Jurídica Portucalense termina em 30 de setembro de 2025. Esclarece-se que o número 39 (janeiro–junho de 2026) será temático, dedicado ao tema Direito e Sustentabilidade. Assim, artigos que incidam sobre outras áreas não poderão ser aceites para publicação nesse número.