Chamada para Artigos — Revista Jurídica Portucalense - Dossiê Temático: Direito e Sustentabilidade

A Revista Jurídica Portucalense anuncia a abertura de submissões para o seu Dossiê Temático “Direito e Sustentabilidade / Law and Sustainability”, dedicado ao exame crítico e interdisciplinar dos múltiplos desafios jurídicos que se erguem perante a transição ecológica, a justiça climática e a consagração de uma sustentabilidade integral — ambiental, económica, social, cultural e institucional.

Este número propõe-se acolher contributos que, no âmbito dos diversos ramos do Direito Público, analisem a forma como os ordenamentos jurídicos contemporâneos incorporam a sustentabilidade enquanto princípio estruturante e vetor axiológico de transformação normativa, projetando-se simultaneamente sobre as esferas da governação global, da integração regional e da ação estadual.

Serão particularmente apreciados estudos que:

• problematizem a sustentabilidade enquanto princípio constitucional e identitário da União Europeia, evidenciando as tensões entre desenvolvimento económico, justiça social e proteção ambiental;

• examinem o Direito Internacional da sustentabilidade, as suas inter-relações com a tutela dos direitos humanos e a responsabilidade internacional dos Estados e atores privados, no quadro dos deveres de devida diligência (due diligence) e de responsabilidade partilhada mas diferenciada;

• abordem a governança dos oceanos, a proteção da biodiversidade marinha, o combate à criminalidade ambiental e a salvaguarda dos bens comuns globais;

• reflitam sobre o papel do Direito Administrativo na gestão sustentável da água e dos recursos naturais, bem como na prossecução do interesse público ecológico;

• explorem a governação multinível da sustentabilidade e o diálogo transconstitucional entre ordens jurídicas nacionais, regionais e internacionais;

• desenvolvam uma leitura integrada das dimensões económica, social, cultural e democrática da sustentabilidade, enquanto condição da efetividade dos direitos fundamentais e da perenidade das instituições.

A sustentabilidade é, neste contexto, compreendida como princípio estruturante do Estado de Direito Democrático, articulando juridicidade, socialidade e ecologia como fundamentos de legitimidade pública e de justiça intergeracional.

A Revista Jurídica Portucalense acolhe artigos em português, inglês, espanhol ou francês, que observem rigorosamente as normas editoriais publicadas no sítio oficial da revista.
Todos os manuscritos submetidos serão objeto de avaliação científica por pares em regime de double-blind peer review.

Período de submissão: de 1 de janeiro a 28 de fevereiro de 2026
Publicação prevista: até 30 de junho de 2026