O funcionamento dos tribunais administrativos de círculo e os seus embaraços: retrospectiva histórica, análise jurisprudencial e aplicação da lei no tempo

Autores

  • Ana Raquel Coxo Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Mestre em Ciências Jurídico-Administrativas pela mesma Faculdade. Doutoranda em Direito Público na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Bolseira da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.

Resumo

0. Nota prévia alusiva ao modelo de citação da legislação. 1. O funcionamento dos tribunais administrativos de círculo, os poderes do relator e a impugnação das suas decisões 1.1. ETAF/84 e LPTA. 1.2. ETAF/2002 e CPTA/2002. 1.3. ETAF/2015 e CPTA/2015. 1.4. Síntese conclusiva 2. A discussão jurisprudencial em torno do meio de impugnação das decisões proferidas por um juiz nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, no quadro de vigência do ETAF/2002 e do CPTA/2002 2.1. Questões controversas 2.2. Súmula e posição adoptada 3. A entrada em vigor do ETAF/2015 e do CPTA/2015. 3.1. A “velha” polémica no quadro normativo da “nova” legislação. 3.2. Os processos iniciados antes da reforma introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro: dúvidas suscitadas pela aplicação simultânea do CPTA/2002 e do ETAF/2015.

Biografia Autor

Ana Raquel Coxo, Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Mestre em Ciências Jurídico-Administrativas pela mesma Faculdade. Doutoranda em Direito Público na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Bolseira da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.

Direito Administrativo; Direito Constitucional.

Referências

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Publicado

2018-12-15

Como Citar

Coxo, A. R. (2018). O funcionamento dos tribunais administrativos de círculo e os seus embaraços: retrospectiva histórica, análise jurisprudencial e aplicação da lei no tempo. Revista Jurídica Portucalense, (23), 19–48. Obtido de https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/14132

Edição

Revista Jurídica n.º 23 (2018)

Secção

INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

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