Os meios adequados de solução de conflitos no sistema tributário brasileiro: Abordagem sobre a possibilidade e o momento da aplicação do instituto da arbitragem nas relações jurídicas que envolvem o fisco brasileiro
Resumo
O Brasil possui um acervo considerável de processos judiciais. Aproximadamente um terço deles têm como objeto questões relativas à cobrança de tributos. Normalmente, antes do seu surgimento são instaurados milhares de processos administrativos que envolvem aquela questão. Este fato faz com que os estudiosos procurem meios mais eficientes para solucionar os conflitos nas duas vias. A arbitragem, que corresponde a um dos meios adequados à solução dos conflitos, tem sido citada como o melhor e mais eficiente mecanismo, bastando, para tanto, que haja norma jurídica que regule a sua utilização na ordem tributária. O objetivo deste trabalho é indicar meios que possibilitem a sua utilização independente da existência de norma geral em matéria tributária, tal como previsto na atual Constituição Federal do Brasil.
Referências
CAHALI, Francisco José. Curso de Arbitragem, mediação, conciliação e Resolução CNJ 125/2010. 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015.
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DOURADO, Ana Paula. Direito Fiscal. 2ª edição. Coimbra: Editora Almedina. 2017.
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