A Questão da Aplicação dos Métodos Alternativos de Resolução de Litígios Laborais na Ucrânia e Lituânia

Resumo

Neste trabalho científico, é dada atenção à proteção do direito de uma pessoa ao trabalho. Ressalta-se que este direito é um dos direitos humanos fundamentais. Ao mesmo tempo, chama-se a atenção para o facto de que hoje a questão das formas de proteger o direito ao trabalho, no contexto da solução de conflitos trabalhistas, continua relevante. O método judicial de resolução de disputas trabalhistas, atualmente disponível em muitos países, pode não oferecer um nível adequado de proteção, em particular devido à superlotação do sistema judicial, o que leva a uma duração excessiva dos processos. É por isso que se propõe a utilização de métodos alternativos para a resolução de conflitos trabalhistas, tais como mediação, arbitragem, apreciação por comissões especialmente criadas. A experiência e o estado atual da regulamentação legislativa do procedimento de resolução de litígios trabalhistas na Lituânia e na Ucrânia são analisados ​​a fim de desenvolver um modelo ideal para consideração e resolução de litígios trabalhistas. Esta pesquisa é realizada no âmbito do Projeto de Pesquisa Conjunto Ucraniano-Lituano "Fortalecimento da Resolução Alternativa de Controvérsias na Lituânia e na Ucrânia: Encontrar a Solução Transfronteiriça".