Elemento estrangeiro na regulação jurídica sucessória: a experiência do Regulamento (UE) n.º 650/2012

Autores

  • Alina GONCHAROVA Sumy State University
  • Svitlana FURSA Taras Shevchenko National University of Kyiv
  • Valentina CHUIKOVA Yaroslav Mudryi National Law University
  • Olga DANYLENKO Yaroslav Mudryi National Law University
  • Nataliіa HLUSHCHENKO Sumy State University

Palavras-chave:

aplicação; relações hereditárias; propriedade herdada; União Europeia, direito internacional privado.

Resumo

A globalização afetou todas as esferas da vida humana, e as relações jurídicas civis não são exceção. À luz da ampliação dos laços abrangentes entre os Estados, cresce a questão do caráter universal da regulação jurídica das relações sucessórias. Os conflitos de leis nesta área aumentam ainda mais a relevância deste estudo. Este artigo tem como objetivo estudar e analisar o Regulamento (UE) n.º 650/2012 em termos do Certificado de Sucesso Europeu como uma abordagem unificada para a resolução de litígios causados por diferenças na regulamentação legal da herança. O estudo concluiu que a rejeição do princípio aceite para determinar uma legislação específica de acordo com o critério de um testador civil garantirá a livre circulação de recursos humanos na UE e o desenvolvimento de serviços em questões transfronteiriças. Uma análise das normas desse documento mostrou que ele pode eliminar um problema como a natureza fragmentada da propriedade herdada, o que torna quase impossível o surgimento de um conflito em torno da propriedade herdada.

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Publicado

2022-10-06

Como Citar

GONCHAROVA, A., FURSA, S., CHUIKOVA, V. ., DANYLENKO, O. ., & HLUSHCHENKO, N. . . (2022). Elemento estrangeiro na regulação jurídica sucessória: a experiência do Regulamento (UE) n.º 650/2012. Revista Jurídica Portucalense, 9–38. Obtido de https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26870

Edição

Revista Jurídica n.º 31 (2022)

Secção

INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

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