Advocacia da Ucrânia no período da lei marcial e restauração após a guerra: problemas de regulamentação legal da organização e atividades

Resumo

Por normas geralmente reconhecidas, uma advocacia independente é uma condição necessária para o estabelecimento do Estado de direito e da democracia na sociedade, uma parte necessária do sistema de justiça. O direito à assistência jurídica não pode estar sujeito a quaisquer restrições em tempo de guerra. O objectivo da reforma pós-guerra é levar a organização e actividade da Ordem dos Advogados aos melhores padrões internacionais, reforçar a protecção dos direitos e liberdades humanas e dos cidadãos, a independência institucional da Ordem.  O artigo faz uma breve análise da organização e actividades da Ordem dos Advogados da Ucrânia durante a condução de hostilidades no território da Ucrânia durante seis meses, mostra as acções reais da Ordem dos Advogados nessa altura, analisa as principais alterações na legislação, a observância dos direitos dos advogados e o direito a assistência jurídica profissional durante a introdução da lei marcial na Ucrânia. O autor formulou propostas específicas destinadas a melhorar a organização e as actividades da Ordem dos Advogados, tanto no período moderno como no pós-guerra, de acordo com os requisitos da integração europeia da Ucrânia.