Proteção de Dados Pessoais no Contexto dos Direitos Humanos: Experiência e Relevância das Decisões do TEDH

Autores

  • Olha B. OLIYNYK University of Economics and Law "KROK" https://orcid.org/0000-0003-4413-1582
  • Aliona S. ROMANOVA Lviv Polytechnic National University
  • Ihor M. KOVAL Lviv Polytechnic National University
  • Olena L. CHORNOBAI Lviv Polytechnic National University
  • Svitlana O. POLIARUSH-SAFRONENKO University of Economics and Law "KROK"

Palavras-chave:

data protection, European Court of Human Rights, privacy, European Convention of Human Rights

Resumo

O artigo tem como objetivo examinar o marco legal da proteção de dados no continente europeu. O artigo analisa a questão dos dados pessoais sob o prisma dos direitos humanos e sua proteção nos termos do artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. O artigo analisa a experiência do TEDH e a relevância de suas decisões no âmbito da proteção de dados pessoais. Os autores estudam o entendimento legal de dados pessoais dentro da legislação europeia. A base legal para a proteção de dados pessoais foi analisada, e novos mecanismos que poderiam ser utilizados no contexto do rápido desenvolvimento das tecnologias de informação foram estabelecidos. Todas essas questões levam à ideia de que não existe uma forma única e universal de proteger os dados pessoais, ainda que seja necessária, dado o alto nível de ciberterrorismo. Neste artigo, os autores tentam encontrar um mecanismo universal para regular o acesso aos dados pessoais e protegê-los em nível internacional pelo direito internacional público e privado. Em conclusão, sugere-se um conjunto de medidas que podem melhorar o instituto da proteção de dados pessoais.

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Publicado

2023-06-13

Como Citar

OLIYNYK, O. B., ROMANOVA, A. S. ., KOVAL, I. M. ., CHORNOBAI, O. L. ., & POLIARUSH-SAFRONENKO, S. O. . (2023). Proteção de Dados Pessoais no Contexto dos Direitos Humanos: Experiência e Relevância das Decisões do TEDH. Revista Jurídica Portucalense, 234–249. Obtido de https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/28128

Edição

Revista Jurídica Portucalense nº 33 (2023)

Secção

INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

Licença

Direitos de Autor (c) 2023 Revista Jurídica Portucalense

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