Especificidades da responsabilidade criminal (civil) por infrações económicas

Resumo

A relevância deste trabalho está condicionada à necessidade de não se ter dado a devida atenção na ciência jurídica ao conceito de “extorsão” como categoria do direito penal, havendo, portanto, a necessidade urgente de se investigar o conceito de “extorsão” e seu lugar no sistema de normas penais, bem como divulgar o conceito de "extorsão". A este respeito, este artigo examina as várias interpretações de infrações penais decorrentes de transgressões económicas. Embora as relações económicas geralmente não levem a relações de direito penal, todos os crimes e punições estão interligados e têm consequências nas relações económicas. O estudo centra-se na extorsão decorrente da improbidade financeira, definindo-a como componente do processo penal decorrente dos crimes económicos. A definição de "extorsão", seu aspecto criminal e seu papel global dentro da estrutura do direito penal são analisados. O estudo utilizou uma combinação de métodos de pesquisa qualitativa, em particular, uma revisão abrangente da literatura, análise histórica e análise jurídica comparativa. Chegou-se à conclusão de que a extorsão deve ser considerada não apenas como uma punição criminal, mas também como um ato involuntário que ocorre no sistema de relações económicas. A extorsão é apontada como medida preventiva em relação a outras normas ilícitas nas relações económicas. A prevenção da extorsão depende do exame abrangente de tipos específicos de relações económicas e da estrutura de contramedidas no nível da proibição legislativa. O artigo determina a posição da extorsão dentro do sistema de relações criminais e estabelece os princípios de resposta, proporcionando assim uma compreensão mais coerente e compreensível do assunto.