Essência das Garantias Administrativas dos Direitos das Pessoas Singulares e das Entidades Jurídicas Durante o Controlo do Estado (Supervisão)
Palavras-chave:
Garantias administrativas; controlo do Estado; entidades jurídicas; proteção de direitos; supervisão; legislação ucraniana.Resumo
Este artigo explora os princípios fundamentais das garantias administrativas relacionadas com a proteção dos direitos dos indivíduos e das pessoas coletivas durante o controlo e a supervisão do Estado. Através de uma análise abrangente da atual legislação nacional na Ucrânia, este estudo examina como as garantias administrativas servem como componente essencial do mecanismo de salvaguarda dos direitos dos cidadãos e das organizações durante o controlo e supervisão do Estado. A pergunta que orienta este estudo é a de saber de que forma as garantias administrativas permitem assegurar que os direitos dos indivíduos e entidades controladas sejam respeitados e protegidos durante o processo de controlo e supervisão. Este estudo conclui que existem múltiplas garantias administrativas utilizadas na implementação do controlo e supervisão do Estado, as quais podem ser sistematicamente classificadas com base em vários critérios. Globalmente, este estudo contribui para uma compreensão mais profunda do papel crucial que as garantias administrativas desempenham na promoção dos direitos dos indivíduos e das entidades jurídicas durante o controlo e a supervisão do Estado.
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