Nulidade das transacções: Análise dos fundamentos civis e consequências jurídicas
DOI:
https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(34)2023.ic-03Palavras-chave:
negócio nulo e anulável, negócio com vícios de vontade, negócio fictício e fingido, Código civil, Supremo Tribunal.Resumo
O artigo examina os motivos de invalidade das transacções ao abrigo da legislação da Ucrânia e as suas consequências jurídicas, que são consideradas pela doutrina. É analisada a legislação estrangeira específica sobre problemas de invalidade de transacções noutros países. A proporção de transacções nulas e anuláveis é determinada de acordo com a sua definição legal e a prática judicial. Foi efectuado um estudo das transacções que não estão em conformidade com a lei e a extensão da capacidade jurídica dos participantes. Problemas de incumprimento da forma da transação, celebração da transação com vícios de vontade. Também foi dada atenção à distinção entre transacções fictícias e fingidas. Para uma análise mais detalhada do objeto de estudo, foram consideradas as classificações das transacções inválidas. Foi assim possível constatar que o legislador distingue os negócios fictícios e imaginários num grupo à parte, nomeadamente os negócios com vícios de finalidade. Foi efectuada uma análise jurídica comparativa do objeto de estudo com a legislação nacional e de vários países europeus. Em especial, a legislação da Alemanha e da República da Lituânia. A prática judicial foi considerada para identificar as regras de reconhecimento de invalidade das transacções.
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