A relação pré-contratual no direito contratual ucraniano e o DFCR: o problema da atualização das normas jurídicas na perspetiva da reforma do Código Civil da Ucrânia

Resumo

O objetivo do artigo é estudar os institutos da relação pré-contratual e da responsabilidade civil na fase de negociação, tendo em vista os processos de atualização da legislação civil da Ucrânia, utilizando a experiência normativa dos países europeus e as disposições do projeto de Regras Modelo de Direito Privado Europeu. Para atingir o objetivo estabelecido, foram utilizados vários métodos científicos gerais e especiais durante o estudo, nomeadamente: formal e lógico, dialético, dogmático, sistémico e estrutural, comparativo e vários outros métodos. O artigo analisa os deveres gerais pré-contratuais das contrapartes no âmbito do DCFR relacionados com o cumprimento do princípio da boa-fé, a não divulgação de informações confidenciais, a confiança legítima, as consequências das negociações em violação do princípio da boa-fé e outras formas de responsabilidade das partes negociadoras. É dada especial atenção aos direitos de informação entre contrapartes, empresas comerciais e nos processos de actividades de marketing em relação aos consumidores. As conclusões sublinham que o conceito ucraniano de relação pré-contratual deve basear-se numa série de princípios fundamentais do direito dos contratos, tal como é aceite no direito privado europeu, e ter em conta as regras flexíveis da sua aplicação na prática da conduta comercial.