Lacunas na aquisição de imóveis e terras agrícolas na Ucrânia: um estudo comparado com a legislação da UE
Palavras-chave:
legislação, lei, deficiências regulatórias, direito da União Europeia, garantias de títulos, forma de proteção.Resumo
Esta pesquisa é particularmente oportuna agora devido aos esforços contínuos da Ucrânia em direção à integração com a União Europeia, à necessidade urgente de desenvolvimento económico em meio às incertezas globais e à crescente demanda por reformas regulatórias nos setores imobiliário e agrícola para atrair mais investimentos internos e estrangeiros. O objetivo deste estudo é investigar os aspectos distintivos do sistema jurídico dos direitos imobiliários e de propriedade de terras agrícolas na Ucrânia e aproveitar as experiências de países selecionados da União Europeia. A base metodológica do estudo consiste em métodos de análise comparativa e lógica. Este estudo analisa a aquisição de direitos de propriedade, especificamente imóveis e terras agrícolas, na Ucrânia em comparação com nações da UE como Alemanha, França, Itália e Polónia. Os resultados evidenciam as distintas normas e procedimentos estabelecidos em cada país, ditados por seus Códigos Civis e leis especiais. O estudo identifica a necessidade de a Ucrânia alinhar suas leis de aquisição de propriedade com os padrões europeus, propondo medidas como o estabelecimento de um sistema de fé pública no Registro de Imóveis, implementando acordos notariais obrigatórios para transferência de propriedade, regras mais claras sobre aquisição de propriedade por meio de prescrição e adoção de diretivas da UE semelhantes, para uma regulamentação adicional.
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