A (des)adequação dos mecanismos de regulação das IPSS que atuam na área da saúde em Portugal

Autores

DOI:

https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(34)2023.ic-02

Palavras-chave:

Regulação, Regulamentação, Saúde, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Economia Social, Gestão

Resumo

O direito à saúde é um direito fundamental, para o qual se impõe a existência de um sistema de saúde estruturado e regulado. Em Portugal, o Estado tem aumentado a interação com as entidades da economia social que prestam cuidados sociais de saúde, com destaque para as IPSS. Com este estudo pretende-se compreender a adequação da regulação prevista legalmente para as IPSS que disponibilizam respostas sociais na área da saúde e identificar a influência da regulação sobre os serviços disponibilizados por estas instituições. O estudo empírico foi desenvolvido através da metodologia qualitativa, envolvendo a análise de conteúdo às entrevistas realizadas a sete IPSS que operam na área da saúde em Portugal. A pesquisa realizada permitiu concluir que não existe uma adequação plena da regulação aplicável às IPSS que disponibilizam respostas sociais na área da saúde. A inadequação é especialmente evidenciada ao nível das comparticipações financeiras, que se revelam insuficientes, e que limitam a captação de recursos humanos, capacidade de atualização tecnológica e expansão da atividade.

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Publicado

2023-12-29

Como Citar

MEIRA, D., BERNARDINO, S., & SILVA, M. (2023). A (des)adequação dos mecanismos de regulação das IPSS que atuam na área da saúde em Portugal. Revista Jurídica Portucalense, 24–52. https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(34)2023.ic-02

Edição

Revista Jurídica Portucalense nº 34 (2023)

Secção

INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

Licença

Direitos de Autor (c) 2023 Revista Jurídica Portucalense

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