Uma análise do IVA em contexto dos contratos de associação em participação

o caso do setor vitivinícola

Resumo

Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho, define o contrato de associação em participação como a associação de uma pessoa a uma atividade económica exercida por terceira, ficando a primeira a participar nos lucros e/ou perdas para a segunda. A associação em participação não é uma sociedade, civil ou comercial, por não lhe ser atribuída qualquer personalidade jurídica. Por outro lado, não existe o exercício comum da atividade económica. O associante exerce a atividade sem a intromissão do associado e reparte os lucros e (eventualmente) as perdas com o associado. É um negócio jurídico. Para a lei, é o associante que surge nas relações jurídicas, perante os terceiros, como o titular do negócio e dos direitos e obrigações. Com o contrato de associação em participação não se verifica a constituição de uma nova entidade jurídica e nem sequer de um património autónomo. É um contrato de repartição de resultados, sem autonomia patrimonial e personalidade jurídica. Para além das funções de gestão, também cabe ao associante o apuramento e entrega do IVA devido ao Estado.