O direito à liberdade de escolher o tipo de empresa: O Caso do Vietnam
DOI:
https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-10Palavras-chave:
direito das empresas; liberdade comercial; tipo de empresas; direito comercial.Resumo
O direito à liberdade de empresa é um direito fundamental consagrado na Constituição vietnamita, a capacidade de os indivíduos fazerem o que querem, escolherem e decidirem por si próprios todas as questões relacionadas com actividades empresariais que não sejam proibidas por lei. Em particular, o conteúdo da liberdade de escolher o tipo de atividade comercial é considerado básico e importante. No entanto, a legislação vietnamita apenas trata a liberdade de empresa como um direito das empresas e apenas reconhece certos tipos de empresas consideradas populares, o que limita a liberdade dos cidadãos de escolherem os tipos de empresas. O presente estudo utiliza a sistematização, a análise, os métodos explicativos e os métodos de jurisprudência comparada, etc., para analisar as questões teóricas e a situação jurídica atual em matéria de liberdade de escolha dos tipos de empresas no Vietname, propor uma série de soluções para melhorar a lei e aplicar efetivamente a lei, assegurando a liberdade de empresa dos cidadãos.
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