Limitações do direito à proteção dos dados pessoais e do direito ao sigilo da correspondência no âmbito da lei marcial na Ucrânia

Resumo

O direito à proteção dos dados pessoais e ao sigilo da correspondência são componentes importantes do direito à privacidade, um dos direitos humanos fundamentais. Na sociedade moderna, a vida privada torna-se especialmente vulnerável, tendo em conta as possibilidades das tecnologias modernas. A intervenção na vida privada pode ser quase ilimitada, a menos que existam algumas regras legislativas que impeçam tal intervenção. Portanto, é muito importante desenvolver mecanismos fiáveis para a protecção do direito à privacidade e dos seus elementos, em particular, o direito à protecção de dados pessoais e o direito ao sigilo da correspondência. Infelizmente, o estado de garantia destes direitos na Ucrânia é imperfeito. A legislação destinada a proteger os dados pessoais não cumpre as normas europeias. Esta situação é especialmente perturbadora em termos da lei marcial imposta na Ucrânia, quando é permitido limitar os direitos humanos constitucionais, em particular o direito à privacidade. É importante determinar os limites permitidos de tais restrições e fornecer mecanismos fiáveis para a protecção destes direitos no caso de exceder a interferência permitida na vida privada sob a lei marcial.