A (falta de) transparência do financiamento aos grupos parlamentares: um estudo à luz do Direito espanhol

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DOI:

https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-11

Palavras-chave:

grupos parlamentares; subvenções; financiamento público; transparência, acesso à informação

Resumo

A escassa regulação das subvenções concedidas aos grupos parlamentares juntamente com ausência de qualquer atividade de controlo por parte das Câmaras parlamentares tornam premente a necessidade de transparência sobre a utilização destes fundos públicos para assegurar a existência de uma verdadeira prestação de contas. O presente artigo analisa a aplicabilidade da Lei espanhola n.º 19/2013, de 9 de dezembro, sobre transparência, acesso à informação pública e boa governação a estas subvenções, destacando a insuficiência de publicidade ativa nesta matéria e as dificuldades em tornar efetivo o direito de acesso a esta informação.

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Publicado

2024-03-18

Como Citar

GONZÁLEZ-JULIANA, Álvaro. (2024). A (falta de) transparência do financiamento aos grupos parlamentares: um estudo à luz do Direito espanhol . Revista Jurídica Portucalense, 215–237. https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-11

Edição

Revista Jurídica Portucalense nº 35 (2024)

Secção

INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

Licença

Direitos de Autor (c) 2024 Revista Jurídica Portucalense

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