The liability emerging from the Maritime Safety Law and the importance of the I.S.M. Code – the MSC Patricia oil spill court case in Sines (Portugal)

Duarte Lynce de FARIA

doi:10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-25

Autores

Duarte Lynce de FARIA Escola Superior Náutica Infante D. Henrique e Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa https://orcid.org/0000-0002-9569-4281

DOI:

https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-25

Palavras-chave:

segurança marítima, responsabilidade internacional, Regras de Haia, cláusulas de exoneração, Código I.S.M., derrame de hidrocarbonetos

Resumo

O aprofundamento e o desenvolvimento das regras de segurança marítima têm como consequência a eliminação progressiva das cláusulas de isenção ou de limitação da responsabilidade, designadamente, no regime internacional de responsabilidade por danos causados por derrames no meio marinho e na aplicação de fundos de indemnização. Ao mesmo tempo que minimizam os "riscos" e os erros, o respeito pelas normas de segurança marítima reforça a luta contra as "ameaças" e limita a aplicação das cláusulas de exoneração e de limitação da responsabilidade. Estes instrumentos estão presentes, entre outros, nas convenções relativas à poluição resultante de derrames de hidrocarbonetos e nas convenções relativas ao transporte marítimo de mercadorias. O Código I.S.M., quando utilizado como referência para qualificar a conduta em causa, tem um impacto significativo na avaliação da responsabilidade civil pelas seguradoras e na responsabilidade penal. Este facto é particularmente evidente nos julgamentos dos derrames mais graves, incluindo o recente caso do N/M "Patrícia" em Sines, em outubro de 2016. Com as novas técnicas e os modernos equipamentos a bordo dos navios, o carácter cada vez mais exigente da sua gestão obriga a uma nova abordagem das cláusulas de exoneração (da responsabilidade civil e dos seus limites), considerando as principais referências internacionais e os padrões de qualidade e de boas práticas a bordo.

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