Lei-Modelo de Factoring UNIDROIT: Críticas e Possíveis Efeitos

Resumo

O factoring cumpre uma função importante a nível mundial no financiamento e acesso ao crédito para negócios, empresas e empreendedores de todas as dimensões, especialmente pequenas e médias empresas. A Lei Modelo de Factoring do UNIDROIT foi preparada dentro de um período de três anos como resultado do trabalho iniciado pelo UNIDROIT por recomendação do Banco Mundial devido a razões como a inadequação da legislação internacional existente para os países criarem uma legislação de factoring funcional e a necessidade de criar regras globais e legislação específica para o factoring. A Lei Modelo de Factoring do UNIDROIT, para a qual o Guia de Promulgação ainda não foi preparado, contém algumas regras desafiadoras. Durante a elaboração da Lei Modelo de Factoring UNIDROIT, também foram utilizadas outras normas legais relevantes e observado o seu cumprimento. Neste estudo, a Lei Modelo de Factoring UNIDROIT, que é uma legislação muito nova, foi criticada nos títulos das secções básicas e os seus pontos fracos e fortes foram examinados. Ao fazer isso, busca-se uma resposta à questão de saber se a Lei Modelo de Factoring UNIDROIT poderia atender às expectativas. Além disso, são discutidos seus possíveis efeitos. Concluiu-se que a Lei Modelo de Factoring UNIDROIT contém disposições que podem causar problemas e confusão na prática, especialmente no que diz respeito ao âmbito dos valores a receber sujeitos a transferência, sistema de notificação e registo, direitos de prioridade, mas em geral deve ser acolhida como uma lei exemplar. É muito cedo para responder à questão de saber se a Lei Modelo de Factoring UNIDROIT terá sucesso internacionalmente, ou seja, até que ponto será adoptada pelos países. O Guia de Implementação a ser preparado neste processo também será eficaz.