The Legal Basis for Subjecting Revenue Derived from Intellectual Property Rights to Income Tax

Resumo

Os tratados internacionais celebrados pelo Iraque e países comparáveis ​​relativos à prevenção da dupla tributação e da evasão fiscal, que incluem disposições sobre o tratamento fiscal dos direitos de propriedade intelectual, servem de base jurídica internacional. Os Estados são obrigados a aderir às disposições destes tratados e acordos, apesar do estatuto jurídico variável que possuem em relação a outras normas jurídicas, tal como determinado pela constituição de cada país. A maioria das constituições concede aos tratados e acordos um estatuto jurídico equivalente à legislação, tratando-os como legislação subsequente que anula leis anteriores, como se verificou no Iraque, na Jordânia e no Egipto. Noutros casos, como em França, estes tratados recebem um estatuto jurídico mais elevado do que a legislação nacional. Consequentemente, o Iraque é obrigado a cumprir os tratados fiscais que concluiu e os acordos internacionais a que aderiu, particularmente aqueles que incluem disposições sobre o tratamento fiscal dos direitos de propriedade intelectual. Esta obrigação persiste mesmo que a legislação fiscal nacional não imponha explicitamente impostos sobre tais direitos, como demonstram as práticas do Egipto e da Jordânia. A França levou este princípio mais longe, sustentando que, em casos de conflito entre os seus tratados e a legislação interna, as disposições dos tratados têm precedência. Isto porque o país está internacionalmente obrigado a impor impostos sobre os direitos de propriedade intelectual ao abrigo destes acordos, e não o fazer constituiria uma violação das suas obrigações internacionais