Neuroderechos y autonomía cognitiva en el contexto de los derechos humanos contemporáneos y la gobernanza multinivel

Resumo

O desenvolvimento acelerado das neurotecnologias coloca desafios inéditos ao Direito dos direitos humanos, ao possibilitar o registo, a inferência ou a modulação de processos mentais em domínios como a saúde, o consumo, o trabalho ou a segurança. Neste contexto, o debate sobre os neurorights emerge como uma resposta jurídica orientada para preservar o núcleo de proteção associado à dignidade humana, à liberdade pessoal e à integridade da pessoa face a riscos tecnológicos que ultrapassam a esfera externa da conduta e afetam diretamente o domínio mental prévio à tomada de decisões. Este trabalho analisa os neurorights a partir da perspetiva da autonomia cognitiva, concebida como bem jurídico específico e transversal, ligado à liberdade de pensamento, à privacidade e à integridade mental. A hipótese sustenta que os neurorights não constituem necessariamente uma nova categoria autónoma de direitos, mas sim um espaço de tensão que exige uma reinterpretação evolutiva das garantias existentes e o estabelecimento de limites materiais e obrigações claras para os atores públicos e privados. Metodologicamente, adota-se uma abordagem jurídica dogmática e analítica, baseada em doutrina recente, instrumentos internacionais e europeus de governação tecnológica e experiências normativas comparadas, destacando o papel do soft law na configuração de padrões de tutela. O estudo identifica ainda tensões regulatórias decorrentes da fragmentação normativa e do risco de assimetrias de proteção entre jurisdições, incluindo dinâmicas de forum shopping regulatório. Conclui-se que a proteção efetiva da autonomia cognitiva depende menos da proclamação simbólica de novos direitos e mais da consolidação de quadros normativos coerentes que traduzam os princípios de dignidade, liberdade e integridade em garantias exigíveis compatíveis com a inovação científica e o Estado de Direito democrático.