Direitos Fundamentais e resolução de conflitos na Proposta de Regulamento Serviços Digitais: uma primeira aproximação

Resumo

Os direitos fundamentais estão no centro da proposta de um novo Regulamento “Serviços Digitais”, um regulamento da UE que visa atualizar a Diretiva de Comércio Eletrónico, a legislação nuclear sobre prestadores de serviços intermediários online. De especial importância entre esses prestadores são as plataformas online, as guardiãs da nova vida social, económica e política do século XXI digital. Tanto a gestão de conteúdos como a resolução de conflitos no âmbito das plataformas online enquadram-se nas disposições do Regulamento Serviços Digital e são fundamentais para uma adequada regulação da interação dos utilizadores, quer com as plataformas online, quer entre si, bem como para a proteção dos direitos fundamentais. O artigo analisa os mecanismos de gestão de conteúdo e de resolução de conflitos no âmbito da Diretiva de Comércio Eletrónico e da Proposta de Regulamento Serviços Digitais na perspetiva da proteção e promoção dos direitos fundamentais. O objetivo é oferecer uma primeira abordagem e avaliação dos mecanismos de resolução de conflitos instituídos pela proposta e verificar se cumprem o direito da UE e dos Estados-Membros e asseguram o exercício adequado e equilibrado dos direitos fundamentais.